DECISÃO Nº 111, DE 3 DE OUTUBRO DE 2018

Qual é o valor da multa aplicada à E R Construção Civil Ltda - ME?

A multa aplicada é de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Quem é a interessada no Processo Administrativo Punitivo nº 11893.100091/2017-48?

A interessada é a empresa E R Construção Civil Ltda - ME, inscrita no CNPJ sob o número 08.642.595/0001-90.

Qual foi a infração cometida pela E R Construção Civil Ltda - ME?

A empresa não comunicou a inocorrência de operações ou propostas ao COAF, conforme exigido pela legislação vigente.

Qual foi a decisão do COAF no Processo Administrativo Punitivo nº 11893.100091/2017-48?

O COAF decidiu, por unanimidade, pela responsabilidade administrativa da empresa E R Construção Civil Ltda - ME, aplicando-lhe uma multa pecuniária de R$ 8.000,00 pela infração ao artigo 11, inciso III, da Lei nº 9.613/1998, combinado com o artigo 11 da Resolução COAF nº 24/2013.

Quem foi o relator do processo administrativo punitivo contra a E R Construção Civil Ltda - ME?

O relator do processo foi Gustavo da Silva Dias.

O que acontece se a E R Construção Civil Ltda - ME não comparecer ou se manifestar no processo?

O processo administrativo punitivo terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação da empresa, sendo assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Qual é o prazo para a E R Construção Civil Ltda - ME sanar a infração apontada?

A empresa tem um prazo de 30 dias para sanar a infração apontada.

Quais conselheiros estiveram presentes na sessão de julgamento do processo administrativo punitivo?

Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros Sérgio Djundi Taniguchi, Gerson D'Agord Schaan, Marcus Vinicius de Carvalho, Gustavo Leal de Albuquerque, Márcio Adriano Anselmo, Camila Colares Bezerra e Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Quais são as consequências se a E R Construção Civil Ltda - ME não pagar a multa no prazo estipulado?

Se a multa não for paga no prazo de 15 dias a contar da ciência da decisão, o débito será inscrito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial será iniciada.

A E R Construção Civil Ltda - ME pode recorrer da decisão do COAF?

Sim, a empresa pode interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) no prazo de 15 dias a contar da ciência da decisão.

O que é o Processo Administrativo Punitivo nº 11893.100091/2017-48?

É um processo administrativo conduzido pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) contra a empresa E R Construção Civil Ltda - ME, referente à não comunicação de inocorrência de operações ou propostas ao COAF.

Onde deve ser protocolizado o recurso contra a decisão do COAF?

O recurso deve ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC - Torre D - 2º andar, CEP 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.