DECISÃO Nº 114, DE 3 DE OUTUBRO DE 2018

Quem é o procurador da interessada no processo?

O procurador da interessada é Avenir Gomes Rodrigues Júnior, inscrito na OAB/GO sob o número 35.265.

Quais fatores foram considerados na decisão do COAF?

Foram considerados o setor de atividade da empresa, seu porte e sua inércia em sanear a infração imputada.

O que acontece se a interessada não efetuar o recolhimento da multa no prazo estipulado?

Se a interessada não efetuar o recolhimento da multa no prazo estipulado, o débito será inscrito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial será iniciada.

Quem participou da sessão de julgamento além do Presidente do Conselho e do Relator?

Participaram os Conselheiros Sérgio Djundi Taniguchi, Gerson D'Agord Schaan, Marcus Vinicius de Carvalho, Gustavo da Silva Dias, Gustavo Leal de Albuquerque, Camila Colares Bezerra e Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Qual foi a decisão do COAF no Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.100042/2017-13?

O COAF decidiu, por unanimidade, pela responsabilidade administrativa da J C Factoring Fomento Mercantil Ltda., aplicando-lhe uma multa pecuniária de R$ 60.000,00, conforme o artigo 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613/1998, pela infração ao artigo 11, inciso III, da mesma Lei, combinado com o artigo 14 da Resolução COAF nº 21/2012.

Quem foi o relator do processo?

O relator do processo foi Márcio Adriano Anselmo.

Qual é o prazo estabelecido para o saneamento da infração apontada?

O prazo estabelecido para o saneamento da infração é de 30 dias.

Qual é o prazo para a interessada interpor recurso contra a decisão?

A interessada pode interpor recurso no prazo de 15 dias a contar da ciência da decisão.

O que é o Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.100042/2017-13?

É um processo administrativo instaurado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) contra a empresa J C Factoring Fomento Mercantil Ltda., para apurar infrações relacionadas à não comunicação de operações ao COAF.

Qual é o prazo para a interessada efetuar o recolhimento da multa?

A interessada tem o prazo de 15 dias a contar da ciência da decisão para efetuar o recolhimento da multa.

Quem é a interessada no Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.100042/2017-13?

A interessada é a empresa J C Factoring Fomento Mercantil Ltda., inscrita no CNPJ sob o número 11.602.233/0001-80.

Onde o processo está à disposição da parte ou de seu procurador?

O processo está à disposição da parte ou de seu procurador devidamente constituído na sede do COAF.

Onde deve ser protocolizado o recurso?

O recurso deve ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC - Torre D - 2º andar, CEP 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

Para quem deve ser dirigida a petição de recurso?

A petição de recurso deve ser dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN).

Qual foi a data da sessão de julgamento do processo?

A sessão de julgamento ocorreu no dia 3 de outubro de 2018.

O que acontece se a interessada não comparecer ou não se manifestar no processo?

O processo terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação da interessada, sendo assegurados o contraditório e a ampla defesa.