DECISÃO Nº 115, DE 3 DE OUTUBRO DE 2018

O que é o Processo Administrativo Punitivo nº 11893.100043/2017-50?

É um processo administrativo instaurado contra a empresa LIMA FACTORING LTDA. - EPP, para apurar infrações relacionadas à não comunicação de inocorrência de operações ou propostas ao COAF.

A LIMA FACTORING LTDA. - EPP pode recorrer da decisão do COAF?

Sim, a empresa pode interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN, a ser protocolizado no COAF.

Quem esteve presente na sessão de julgamento do Processo Administrativo Punitivo nº 11893.100043/2017-50?

Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros Sérgio Djundi Taniguchi, Gerson D'Agord Schaan, Marcus Vinicius de Carvalho, Gustavo da Silva Dias, Gustavo Leal de Albuquerque, Camila Colares Bezerra e Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Qual foi a decisão do COAF no Processo Administrativo Punitivo nº 11893.100043/2017-50?

O COAF decidiu, por unanimidade, pela responsabilidade administrativa da LIMA FACTORING LTDA. - EPP, aplicando-lhe uma multa pecuniária de R$ 20.000,00, conforme o artigo 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613/1998, pela infração ao artigo 11, inciso III, da mesma Lei, combinado com o artigo 14 da Resolução COAF nº 21/2012.

Qual é o prazo para a LIMA FACTORING LTDA. - EPP efetuar o recolhimento da multa?

A empresa tem o prazo de 15 dias a contar da ciência da decisão para efetuar o recolhimento da multa.

Qual é o valor da multa aplicada à LIMA FACTORING LTDA. - EPP?

O valor da multa aplicada é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

O que acontece se a LIMA FACTORING LTDA. - EPP não comparecer ou se manifestar no processo?

O Processo Administrativo Punitivo terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação da intimada.

Quem é o procurador da LIMA FACTORING LTDA. - EPP?

O procurador é Carlos Frederico Manica Rizzi Cattani, inscrito na OAB/BA sob o número 36.369.

Quem é a interessada no Processo Administrativo Punitivo nº 11893.100043/2017-50?

A interessada é a empresa LIMA FACTORING LTDA. - EPP, inscrita no CNPJ sob o número 17.894.252/0001-04.

Quando ocorreu a sessão de julgamento do Processo Administrativo Punitivo nº 11893.100043/2017-50?

A sessão de julgamento ocorreu no dia 3 de outubro de 2018.

Qual foi a infração cometida pela LIMA FACTORING LTDA. - EPP?

A empresa não comunicou a inocorrência de operações ou propostas ao COAF, conforme exigido pela legislação vigente.

Onde deve ser protocolizado o recurso contra a decisão do COAF?

O recurso deve ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC - Torre D - 2º andar, CEP 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

Quais fatores foram considerados para a decisão do COAF?

Foram considerados o setor de atividade da empresa, seu porte e o saneamento da infração imputada, ainda que somente após a abertura do Processo Administrativo Punitivo.

Quem foi o relator do Processo Administrativo Punitivo nº 11893.100043/2017-50?

O relator foi Márcio Adriano Anselmo.

Onde o processo está disponível para consulta?

O processo está à disposição da parte ou de procurador devidamente constituído na sede do COAF.

O que acontece se a LIMA FACTORING LTDA. - EPP não pagar a multa no prazo estipulado?

Se a multa não for paga no prazo estipulado, o débito será inscrito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial será iniciada.