DECISÃO Nº 117, De 3 DE OUTUBRO DE 2018

Onde está localizado o COAF para protocolo de recursos?

O COAF está localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC - Torre D - 2º andar, CEP 70040-250, Brasília (DF).

Quais penalidades foram aplicadas a Cícero Viana Filho?

Cícero Viana Filho recebeu uma advertência e uma multa pecuniária de R$ 78.839,18, equivalente a 10% do montante de operações em espécie não comunicadas.

Onde o Processo Administrativo Punitivo está disponível para consulta?

O processo está à disposição das partes ou de procurador devidamente constituído na sede do COAF.

Quais são os horários de atendimento do COAF para protocolo de recursos?

Os horários de atendimento do COAF para protocolo de recursos são das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30, em dias úteis.

O que acontece se as multas não forem recolhidas no prazo estabelecido?

Se as multas não forem recolhidas no prazo estabelecido, o débito será inscrito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial será iniciada.

Quem são os interessados no Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000120/2016-91?

Os interessados são Itororó Veículos e Peças Ltda e Cícero Viana Filho.

Qual é o prazo para o recolhimento das multas impostas no Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000120/2016-91?

O prazo para o recolhimento das multas é de 15 dias a contar da ciência da decisão.

Qual é o prazo para interposição de recurso contra a decisão do COAF?

O prazo para interposição de recurso é de 15 dias a contar da ciência da decisão.

O que é o Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000120/2016-91?

É um processo administrativo instaurado para apurar irregularidades cometidas por Itororó Veículos e Peças Ltda e Cícero Viana Filho, relacionados ao comércio de bens de luxo ou de alto valor.

Qual foi o prazo estabelecido para o saneamento das infrações apontadas?

Foi estabelecido o prazo de 30 dias para o saneamento das infrações apontadas.

O que acontece se os intimados não comparecerem ou não se manifestarem no Processo Administrativo Punitivo?

O processo terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação dos intimados.

Quais penalidades foram aplicadas a Itororó Veículos e Peças Ltda?

Itororó Veículos e Peças Ltda recebeu uma advertência e uma multa pecuniária de R$ 157.678,36, equivalente a 20% do montante de operações em espécie não comunicadas.

Para onde deve ser dirigido o recurso contra a decisão do COAF?

O recurso deve ser dirigido ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) e protocolizado no COAF.

Qual foi a base legal para a aplicação das penalidades no Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000120/2016-91?

As penalidades foram aplicadas com base na Lei nº 9.613, de 1998, e na Resolução COAF nº 25/2013.

Quem é o procurador dos interessados no Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000120/2016-91?

O procurador é Willian Montanher Viana, inscrito na OAB/SP sob o número 208.175.

Qual foi a decisão do COAF no Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000120/2016-91?

O COAF decidiu, por unanimidade, pela responsabilidade administrativa de Itororó Veículos e Peças Ltda e Cícero Viana Filho, aplicando-lhes advertências e multas pecuniárias.