DECISÃO Nº 119, DE 3 DE OUTUBRO DE 2018

Onde a MEGA CRÉDITO FACTORING LTDA. pode acessar o Processo Administrativo Punitivo?

O processo está à disposição da parte ou de procurador devidamente constituído na sede do COAF.

O que acontece se a MEGA CRÉDITO FACTORING LTDA. não pagar a multa no prazo estipulado?

Se a multa não for paga no prazo de 15 dias, o débito será inscrito em Dívida Ativa da União e será executado judicialmente.

Qual é o prazo para a MEGA CRÉDITO FACTORING LTDA. efetuar o recolhimento da multa?

A empresa tem um prazo de 15 dias a contar da ciência da decisão para efetuar o recolhimento da multa.

Quem participou da sessão de julgamento do Processo Administrativo Punitivo nº 11893.100048/2017-82?

Participaram o Presidente do Conselho, o Relator Marcus Vinicius de Carvalho, e os conselheiros Sérgio Djundi Taniguchi, Gerson D'Agord Schaan, Gustavo da Silva Dias, Gustavo Leal de Albuquerque, Márcio Adriano Anselmo, Camila Colares Bezerra e Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Quais fatores foram considerados pelo COAF para a decisão de aplicar a multa?

O COAF considerou o setor de atividade da empresa, seu porte, o saneamento da infração após a abertura do processo e a dosimetria aplicada pelo Plenário do COAF.

Qual legislação foi utilizada para fundamentar a multa aplicada à MEGA CRÉDITO FACTORING LTDA.?

A multa foi fundamentada no artigo 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e no artigo 14 da Resolução COAF nº 21, de 20 de dezembro de 2012.

Qual é o valor da multa aplicada à MEGA CRÉDITO FACTORING LTDA.?

O valor da multa aplicada é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

O que acontece com o Processo Administrativo Punitivo se a MEGA CRÉDITO FACTORING LTDA. não comparecer ou se manifestar?

O processo terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação da intimada.

O que é o Processo Administrativo Punitivo nº 11893.100048/2017-82?

É um processo administrativo conduzido pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) contra a empresa MEGA CRÉDITO FACTORING LTDA., relacionado à não comunicação de inocorrência de operações ou propostas de serem comunicadas ao COAF.

A MEGA CRÉDITO FACTORING LTDA. pode recorrer da decisão do COAF?

Sim, a empresa pode interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), a ser protocolizado no COAF.

Quem é a interessada no Processo Administrativo Punitivo nº 11893.100048/2017-82?

A interessada é a empresa MEGA CRÉDITO FACTORING LTDA., inscrita no CNPJ sob o número 15.353.526/0001-22.

Qual foi a infração cometida pela MEGA CRÉDITO FACTORING LTDA.?

A empresa não comunicou a inocorrência de operações ou propostas de serem comunicadas ao COAF, conforme exigido pela legislação vigente.

Qual foi a decisão do COAF no Processo Administrativo Punitivo nº 11893.100048/2017-82?

O COAF decidiu, por unanimidade, aplicar uma multa pecuniária de R$ 30.000,00 à MEGA CRÉDITO FACTORING LTDA. pela infração ao artigo 11, inciso III, da Lei nº 9.613/1998, combinado com o artigo 14 da Resolução COAF nº 21/2012.

Onde deve ser protocolizado o recurso contra a decisão do COAF?

O recurso deve ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC - Torre D - 2º andar, CEP 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.