DECISÃO Nº 121, DE 3 DE OUTUBRO DE 2018

Quem é a interessada no Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.100055/2017-84?

A interessada é a empresa SPEED CRED FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL EIRELI - ME, inscrita no CNPJ sob o número 08.608.878/0001-16.

Qual foi a decisão do COAF no Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.100055/2017-84?

O COAF decidiu, por unanimidade, aplicar uma multa pecuniária de R$ 40.000,00 à empresa SPEED CRED FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL EIRELI - ME, pela infração ao artigo 11, inciso III, da Lei nº 9.613/1998, combinado com o artigo 14 da Resolução COAF nº 21/2012.

O que é a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998?

A Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, dispõe sobre os crimes de lavagem de dinheiro e cria mecanismos para a prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática desses crimes.

Qual foi o prazo estabelecido para o saneamento da infração pela empresa?

Foi estabelecido o prazo de 30 dias para o saneamento da infração apontada.

Quem foi o relator do Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.100055/2017-84?

O relator do processo foi Márcio Adriano Anselmo.

Quem participou da sessão de julgamento do Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.100055/2017-84?

Além do Presidente do Conselho e do Relator, participaram os conselheiros Sérgio Djundi Taniguchi, Gerson D'Agord Schaan, Marcus Vinicius de Carvalho, Gustavo da Silva Dias, Gustavo Leal de Albuquerque, Camila Colares Bezerra e Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Onde deve ser protocolizado o recurso contra a decisão do COAF?

O recurso deve ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC - Torre D - 2º andar, CEP 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

Qual foi a infração cometida pela SPEED CRED FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL EIRELI - ME?

A empresa cometeu a infração de não comunicar a inocorrência de operações ou propostas ao COAF, conforme exigido pelo artigo 11, inciso III, da Lei nº 9.613/1998, combinado com o artigo 14 da Resolução COAF nº 21/2012.

Qual é o valor da multa aplicada à SPEED CRED FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL EIRELI - ME?

O valor da multa aplicada é de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

O que é Factoring?

Factoring é uma atividade financeira em que uma empresa vende seus créditos a receber (como duplicatas) a uma empresa de fomento mercantil (factoring) em troca de um pagamento imediato, geralmente com um desconto.

O que é o Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.100055/2017-84?

É um processo administrativo conduzido pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) envolvendo a empresa SPEED CRED FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL EIRELI - ME, referente à não comunicação de inocorrência de operações ou propostas ao COAF.

O que é Dívida Ativa da União?

Dívida Ativa da União é o conjunto de créditos do governo federal que não foram pagos no prazo e foram inscritos para cobrança judicial.

O que é a Resolução COAF nº 21, de 20 de dezembro de 2012?

A Resolução COAF nº 21, de 20 de dezembro de 2012, estabelece normas e procedimentos a serem observados pelas pessoas físicas e jurídicas sujeitas à regulação do COAF para prevenir a lavagem de dinheiro e o financiamento ao terrorismo.

Qual é o prazo para a SPEED CRED FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL EIRELI - ME efetuar o recolhimento da multa?

A empresa tem o prazo de 15 dias a contar da ciência da decisão para efetuar o recolhimento da multa.

O que acontece se a SPEED CRED FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL EIRELI - ME não pagar a multa no prazo estipulado?

Se a multa não for paga no prazo de 15 dias, o débito será inscrito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial será iniciada.

O que é o contraditório e a ampla defesa em um Processo Administrativo Punitivo?

O contraditório e a ampla defesa são garantias constitucionais que asseguram às partes envolvidas em um processo administrativo o direito de serem ouvidas, apresentarem provas e contestarem as alegações feitas contra elas.

A empresa pode recorrer da decisão do COAF?

Sim, a empresa pode interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), a ser protocolizado no COAF dentro do prazo de 15 dias a contar da ciência da decisão.

O que é o COAF?

O COAF, Conselho de Controle de Atividades Financeiras, é um órgão responsável por monitorar e prevenir a lavagem de dinheiro e o financiamento ao terrorismo no Brasil.

O que é um Processo Administrativo Punitivo?

Um Processo Administrativo Punitivo é um procedimento formal instaurado por uma autoridade administrativa para apurar infrações e aplicar sanções a pessoas físicas ou jurídicas que descumprirem normas legais ou regulamentares.