DECISÃO Nº 122, DE 3 DE OUTUBRO DE 2018

Quem é a interessada no Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.100057/2017-73?

A interessada é a empresa Unicash Factoring Ltda, CNPJ 19.119.274/0001-22.

A Unicash Factoring Ltda pode recorrer da decisão do COAF?

Sim, a Unicash Factoring Ltda pode interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) no prazo de 15 dias, a ser protocolizado no COAF.

O que é o Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.100057/2017-73?

É um processo administrativo punitivo envolvendo a empresa Unicash Factoring Ltda, julgado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) em 3 de outubro de 2018.

O que acontece se a Unicash Factoring Ltda não efetuar o recolhimento da multa no prazo estipulado?

Se a Unicash Factoring Ltda não efetuar o recolhimento da multa no prazo de 15 dias, o débito será inscrito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial será iniciada.

Qual foi a decisão do COAF no Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.100057/2017-73?

O COAF decidiu, por unanimidade, aplicar uma multa pecuniária de R$ 40.000,00 à Unicash Factoring Ltda por não comunicar a inocorrência de operações ao COAF, conforme o artigo 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613/1998, combinado com o artigo 14 da Resolução COAF nº 21/2012.

Quem participou da sessão de julgamento do Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.100057/2017-73?

Participaram da sessão de julgamento o Presidente do Conselho, o Relator Márcio Adriano Anselmo e os conselheiros Sérgio Djundi Taniguchi, Gerson D'Agord Schaan, Marcus Vinicius de Carvalho, Gustavo da Silva Dias, Gustavo Leal de Albuquerque, Camila Colares Bezerra e Virgílio Porto Linhares Teixeira.

O que acontece se a Unicash Factoring Ltda não comparecer ou não se manifestar no processo?

O Processo Administrativo Punitivo continuará independentemente do comparecimento ou manifestação da Unicash Factoring Ltda, sendo assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Qual é o prazo para a Unicash Factoring Ltda efetuar o recolhimento da multa?

A Unicash Factoring Ltda tem um prazo de 15 dias, a contar da ciência da decisão, para efetuar o recolhimento da multa.

Qual é o valor da multa aplicada à Unicash Factoring Ltda?

A multa aplicada à Unicash Factoring Ltda é de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Qual é o prazo para a Unicash Factoring Ltda sanar a infração apontada?

A Unicash Factoring Ltda tem um prazo de 30 dias para sanar a infração apontada.

Qual foi a infração cometida pela Unicash Factoring Ltda?

A Unicash Factoring Ltda cometeu a infração de não comunicar a inocorrência de operações ou propostas ao COAF, conforme exigido pela legislação vigente.

Onde deve ser protocolizado o recurso contra a decisão do COAF?

O recurso deve ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC - Torre D - 2º andar, CEP 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.