DECISÃO Nº 125, DE 3 DE OUTUBRO DE 2018

Quais fatores foram considerados para a decisão do COAF?

Foram considerados o setor de atividade da empresa, seu porte e sua inércia em sanear a infração imputada.

Qual foi a decisão do COAF no Processo Administrativo Punitivo Nº 1893.100083/2017-00?

O COAF decidiu, por unanimidade, pela responsabilidade administrativa da empresa INNOCENTIVE BRASIL GESTÃO ABERTA & CONSULTORIA LTDA., aplicando-lhe uma multa pecuniária de R$ 40.000,00 pela infração ao artigo 11, inciso III, da Lei nº 9.613/1998, combinado com o artigo 11 da Resolução COAF nº 24/2013.

Qual foi a infração cometida pela INNOCENTIVE BRASIL GESTÃO ABERTA & CONSULTORIA LTDA.?

A empresa não comunicou a inocorrência de operações ou propostas de operações ao COAF, caracterizando uma infração ao artigo 11, inciso III, da Lei nº 9.613/1998, combinado com o artigo 11 da Resolução COAF nº 24/2013.

Quem participou da sessão de julgamento do Processo Administrativo Punitivo Nº 1893.100083/2017-00?

Além do Presidente do Conselho e do Relator, participaram os conselheiros Sérgio Djundi Taniguchi, Gerson D'Agord Schaan, Marcus Vinicius de Carvalho, Gustavo Leal de Albuquerque, Márcio Adriano Anselmo, Camila Colares Bezerra e Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Onde deve ser protocolizado o recurso contra a decisão do COAF?

O recurso deve ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC - Torre D - 2º andar, CEP 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

O que acontece se a empresa não efetuar o recolhimento da multa no prazo estabelecido?

O débito será inscrito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial será iniciada.

A empresa pode recorrer da decisão? Se sim, como?

Sim, a empresa pode interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), a ser protocolizado no COAF, no prazo de 15 dias a contar da ciência da decisão.

O que acontece se a empresa não comparecer ou se manifestar no processo?

O Processo Administrativo Punitivo terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação da empresa intimada.

Qual foi a penalidade aplicada à INNOCENTIVE BRASIL GESTÃO ABERTA & CONSULTORIA LTDA.?

Foi aplicada uma multa pecuniária no valor de R$ 40.000,00, conforme o artigo 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613/1998.

Qual é o prazo para a empresa efetuar o recolhimento da multa?

A empresa tem o prazo de 15 dias, a contar da ciência da decisão, para efetuar o recolhimento da multa.

O que é o Processo Administrativo Punitivo Nº 1893.100083/2017-00?

É um processo administrativo conduzido pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) para apurar infrações cometidas pela empresa INNOCENTIVE BRASIL GESTÃO ABERTA & CONSULTORIA LTDA.

Onde o processo está disponível para consulta?

O processo está à disposição da parte ou de procurador devidamente constituído na sede do COAF.

Qual é o prazo estabelecido para o saneamento da infração?

Foi estabelecido o prazo de 30 dias para o saneamento da infração apontada.

Quem é a interessada no Processo Administrativo Punitivo Nº 1893.100083/2017-00?

A interessada é a empresa INNOCENTIVE BRASIL GESTÃO ABERTA & CONSULTORIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o número 14.548.818/0001-58.