DECISÃO Nº 87, DE 3 DE OUTUBRO DE 2018

Qual foi a decisão do COAF no Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.100092/2017-92?

O COAF decidiu, por unanimidade, pela responsabilidade administrativa da empresa Farol Pessoas e Negócios EIRELI, aplicando-lhe uma multa pecuniária de R$ 4.000,00, conforme o artigo 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613/1998.

Qual foi a infração cometida pela Farol Pessoas e Negócios EIRELI?

A empresa não comunicou a inocorrência de operações ou propostas ao COAF, conforme exigido pelo artigo 11, inciso III, da Lei nº 9.613/1998 e pelo artigo 11 da Resolução COAF nº 24/2013.

Qual é o prazo para a empresa Farol Pessoas e Negócios EIRELI efetuar o recolhimento da multa?

A empresa tem um prazo de 15 dias a contar da ciência da decisão para efetuar o recolhimento da multa.

A empresa Farol Pessoas e Negócios EIRELI pode recorrer da decisão? Como?

Sim, a empresa pode interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), a ser protocolizado no COAF, em Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

O que acontece se a multa não for paga no prazo estipulado?

Se a multa não for paga no prazo de 15 dias, o débito será inscrito em Dívida Ativa da União e será executado judicialmente.

O que é assegurado à empresa durante o prosseguimento do Processo Administrativo Punitivo?

São assegurados o contraditório e a ampla defesa, independentemente do comparecimento ou manifestação da intimada.

Quem participou da sessão de julgamento do Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.100092/2017-92?

Participaram o Presidente do Conselho, o Relator Antônio Carlos Vasconcellos Nóbrega, e os conselheiros Sérgio Djundi Taniguchi, Gerson D'Agord Schaan, Marcus Vinicius de Carvalho, Gustavo da Silva Dias, Gustavo Leal de Albuquerque, Márcio Adriano Anselmo, Virgílio Porto Linhares Teixeira e Eric do Val Lacerda Sogocio.

Qual é o valor da multa aplicada à Farol Pessoas e Negócios EIRELI?

O valor da multa aplicada é de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

O que é o Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.100092/2017-92?

É um processo administrativo conduzido pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) para avaliar a responsabilidade administrativa da empresa Farol Pessoas e Negócios EIRELI por não comunicar a inocorrência de operações ou propostas ao COAF.

Quem é a interessada no Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.100092/2017-92?

A interessada é a empresa Farol Pessoas e Negócios EIRELI, inscrita no CNPJ sob o número 10.773.016/0001-90.

Quais fatores foram considerados para a decisão do COAF?

Foram considerados o setor de atividade da empresa, seu porte e o saneamento da infração imputada, ainda que somente após a abertura do Processo Administrativo Punitivo.