DECISÃO Nº 93, DE 3 DE OUTUBRO DE 2018

Qual foi a penalidade aplicada à JRN & A Consultoria Empresarial Ltda?

A penalidade aplicada foi uma multa pecuniária no valor de R$ 4.000,00.

Quais fatores foram considerados na decisão do COAF?

Foram considerados o setor de atividade da empresa, seu porte e o saneamento da infração imputada, ainda que somente após a abertura do Processo Administrativo Punitivo.

A JRN & A Consultoria Empresarial Ltda pode recorrer da decisão do COAF?

Sim, a empresa pode interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), a ser protocolizado no COAF.

Qual é o prazo para a JRN & A Consultoria Empresarial Ltda efetuar o recolhimento da multa?

A empresa tem um prazo de 15 dias a contar da ciência da decisão para efetuar o recolhimento da multa.

Qual foi a decisão do COAF no Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.100082/2017-57?

O COAF decidiu, por unanimidade, aplicar uma multa pecuniária de R$ 4.000,00 à JRN & A Consultoria Empresarial Ltda por não comunicar a inocorrência de operações ou propostas ao COAF, conforme o artigo 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613/1998 e o artigo 11 da Resolução COAF nº 24/2018.

Quem é a interessada no Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.100082/2017-57?

A interessada é a empresa JRN & A Consultoria Empresarial Ltda, inscrita no CNPJ sob o número 07.692.689/0001-01.

O que é o Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.100082/2017-57?

É um processo administrativo conduzido pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) para avaliar a responsabilidade administrativa da empresa JRN & A Consultoria Empresarial Ltda por não comunicar a inocorrência de operações ou propostas ao COAF.

Quem participou da sessão de julgamento do Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.100082/2017-57?

Participaram o Presidente do Conselho, o Relator Antônio Carlos Vasconcellos Nóbrega, e os conselheiros Sérgio Djundi Taniguchi, Gerson D'Agord Schaan, Marcus Vinicius de Carvalho, Gustavo da Silva Dias, Gustavo Leal de Albuquerque, Márcio Adriano Anselmo, Virgílio Porto Linhares Teixeira e Eric do Val Lacerda Sogocio.

Qual foi a infração cometida pela JRN & A Consultoria Empresarial Ltda?

A empresa não comunicou a inocorrência de operações ou propostas de serem comunicadas ao COAF, o que caracteriza uma infração.

O que é assegurado à parte no prosseguimento do Processo Administrativo Punitivo?

São assegurados o contraditório e a ampla defesa, independentemente do comparecimento ou manifestação da intimada.

O que acontece se a JRN & A Consultoria Empresarial Ltda não pagar a multa no prazo estipulado?

Se a multa não for paga no prazo de 15 dias, o débito será inscrito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial será iniciada.

Onde deve ser protocolizado o recurso contra a decisão do COAF?

O recurso deve ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC - Torre D - 2º andar, CEP 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.