DECISÃO Nº 94, DE 3 DE OUTUBRO DE 2018

Onde o processo está disponível para consulta?

O processo está à disposição da parte ou de procurador devidamente constituído, na sede do COAF.

O que acontece se a interessada não comparecer ou não se manifestar no processo?

O Processo Administrativo Punitivo terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação da intimada.

Qual é a base legal para a aplicação da multa no Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.100087/2017-80?

A multa foi aplicada com base no artigo 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, combinado com o artigo 11 da Resolução COAF nº 24, de 16 de janeiro de 2013.

Quais fatores foram considerados pelo COAF para a decisão de aplicar a multa?

O COAF considerou o setor de atividade da empresa, seu porte e sua inércia em sanear a infração imputada.

O que é o Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.100087/2017-80?

É um processo administrativo conduzido pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) contra a empresa ASAP Consultoria em Design e Marketing Ltda, relacionado a uma infração de não comunicação de inocorrência de operações ou propostas ao COAF.

Quem é a interessada no Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.100087/2017-80?

A interessada é a empresa ASAP Consultoria em Design e Marketing Ltda, inscrita no CNPJ sob o número 17.379.786/0001-00.

Quem participou da sessão de julgamento do Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.100087/2017-80?

Participaram da sessão de julgamento o Presidente do Conselho, o Relator Gustavo da Silva Dias, e os conselheiros Sérgio Djundi Taniguchi, Gerson D'Agord Schaan, Marcus Vinicius de Carvalho, Gustavo Leal de Albuquerque, Márcio Adriano Anselmo, Camila Colares Bezerra e Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Qual é o prazo estabelecido para o saneamento das infrações apontadas?

O prazo estabelecido para o saneamento das infrações apontadas é de 30 (trinta) dias.

Qual é o valor da multa aplicada à ASAP Consultoria em Design e Marketing Ltda?

O valor da multa aplicada é de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Qual foi a decisão do COAF no Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.100087/2017-80?

O COAF decidiu, por unanimidade, aplicar uma multa pecuniária de R$ 40.000,00 à ASAP Consultoria em Design e Marketing Ltda, pela infração de não comunicação de inocorrência de operações ou propostas ao COAF.

O que acontece se a multa não for paga no prazo estabelecido?

Se a multa não for paga no prazo estabelecido, o débito será inscrito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial será iniciada.

A interessada pode recorrer da decisão? Se sim, como?

Sim, a interessada pode interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC - Torre D - 2º andar, CEP 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

Qual é o prazo para a interessada efetuar o recolhimento da multa?

A interessada tem o prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão para efetuar o recolhimento da multa.