Ratifica os Convênios ICMS 1/17 e 2/17.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de PolíticaFazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidaspelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 doRegimento desse Conselho, declara ratificados os Convênios ICMS aseguir identificados, celebrados na 271ª Reunião Extraordinária doCONFAZ, realizada no dia 29 de dezembro de 2016:
Convênio ICMS 1/17 - Autoriza o Estado do Maranhão aprorrogar o prazo previsto no Convênio ICMS 83/06, que dispõesobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias paraformação de lote de exportação em recintos alfandegados;
Convênio ICMS 2/17 - Autoriza o Estado do Rio Grande doSul a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento dedébitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma queespecifica.
