O que é a COTEPE/ICMS?

A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS) é um órgão técnico do CONFAZ que auxilia na implementação e na regulamentação do ICMS.

Qual é a função do CONFAZ?

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) é responsável por coordenar as políticas fazendárias dos estados e do Distrito Federal, promovendo a harmonização e a cooperação entre eles.

Qual é a base legal para a alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19?

A alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19 é baseada no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991.

ATO COTEPE/ICMS Nº 92, DE 30 DE JUNHO DE 2023

Q: Quando o ato entra em vigor?

O ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Q: O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19?

O Ato COTEPE/ICMS nº 67/19 divulga a relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

O Ato COTEPE/ICMS nº 92/2023 altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/2019, que divulga a relação das empresas nacionais beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS para materiais aeronáuticos. As principais alterações incluem a atualização de informações de empresas nos estados de Goiás, Minas Gerais, Santa Catarina e São Paulo.

As empresas que tiveram suas informações atualizadas são:

Goiás: W-AEROMOTOR LTDA (CNPJ: 37.250.818/0001-72, IE: 10.496.113-9)
Minas Gerais: NEP AVIATION COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (CNPJ: 22.501.334/0001-81, IE: 2562377.00-02)
Santa Catarina: DOMAZZI S.A. (CNPJ: 72.204.944/0001-91, IE: 254201121)
São Paulo: MARTE UPDATES & AVIONICS LTDA (CNPJ: 17.820.639/0001-16, IE: 142.226.443.113)

Além disso, foram incluídas novas empresas no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/2019, como:

Goiás: LEADER TECH - SERVIÇOS E PEÇAS AERONÁUTICAS LTDA (CNPJ: 03.145.340/0001-07, IE: 10.329.959-9)
Mato Grosso do Sul: SKYTECH SERVIÇOS AERONÁUTICOS LTDA (CNPJ: 46.744.765/0001-37, IE: 28.472.466-1)
Minas Gerais: TECNOAGRO PROJETOS E REPRESENTAÇÕES LTDA (CNPJ: 05.295.219/0001-89, IE: 062207596.00-37)
Pará: OPALAIR TÁXI AÉREO LTDA (CNPJ: 25.164.879/0001-38, IE: 15.531.022-4)
Rio Grande do Sul: TAEGUTEC DO BRASIL LTDA (CNPJ: 04.306.120/0002-53, IE: 024/0559363)
Santa Catarina: DOMAER S.A. (CNPJ: 49.839.252/0001-06, IE: 262184958) e YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA (CNPJ: 62.934.252/0003-07, IE: 260740861)
São Paulo: AEROMOTORS AVIAÇÃO LTDA. (CNPJ: 39.467.456/0001-00, IE: 165.530.593.116), ATR TECHNICAL SOLUTIONS COMÉRCIO E SERVIÇOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E ELETROTÉCNICOS LTDA (CNPJ: 08.396.895/0001-37, IE: 122.500.442.118), AWS GROUP SERVIÇOS AERONÁUTICOS, INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA (CNPJ: 28.114.180/0001-51, IE: 645.851.868.112), MODERN TRANSPORTE AÉREO DE CARGA S.A. (CNPJ: 03.887.831/0022-40, IE: 122.838.968.113), OULTON ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ: 34.900.110/0001-21, IE: 126.774.991.113), TRADENS PARTICIPAÇÕES, ADMINISTRAÇÃO E AGRONEGÓCIOS LTDA (CNPJ: 15.647.856/0001-20, IE: 120.693.917.114), VERTICAL ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA (CNPJ: 17.446.696/0001-87, IE: 206.837.136.118) e YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA (CNPJ: 62.934.252/0001-45, IE: 336.068.540.113)

Foram revogados os itens 17 (Mato Grosso), 19 (Paraná), 18 e 33 (Rio Grande do Sul) e 99, 170, 171, 240 e 569 (São Paulo) do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/2019.

Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 54/IFI/1485, de 16 de maio de 2023;

CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:

Art. 1º Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o item 54 do campo referente ao Estado de Goiás:

GOIÁS

54.

W-AEROMOTOR LTDA

CNPJ: 37.250.818/0001-72

IE: 10.496.113-9

GOIÁS

54.

W-AEROMOTOR LTDA

CNPJ: 37.250.818/0001-72

IE: 10.496.113-9

GOIÁS

54.

W-AEROMOTOR LTDA

CNPJ: 37.250.818/0001-72

IE: 10.496.113-9

54.

W-AEROMOTOR LTDA

CNPJ: 37.250.818/0001-72

IE: 10.496.113-9

W-AEROMOTOR LTDA

CNPJ: 37.250.818/0001-72

IE: 10.496.113-9

II - o item 40 do campo referente ao Estado de Minas Gerais:

MINAS GERAIS

40.

NEP AVIATION COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

CNPJ: 22.501.334/0001-81

IE: 2562377.00-02

MINAS GERAIS

40.

NEP AVIATION COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

CNPJ: 22.501.334/0001-81

IE: 2562377.00-02

MINAS GERAIS

40.

NEP AVIATION COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

CNPJ: 22.501.334/0001-81

IE: 2562377.00-02

40.

NEP AVIATION COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

CNPJ: 22.501.334/0001-81

IE: 2562377.00-02

NEP AVIATION COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

CNPJ: 22.501.334/0001-81

IE: 2562377.00-02

III - o item 51 do campo referente ao Estado de Santa Catarina:

SANTA CATARINA

51.

DOMAZZI S.A.

CNPJ: 72.204.944/0001-91

IE: 254201121

SANTA CATARINA

51.

DOMAZZI S.A.

CNPJ: 72.204.944/0001-91

IE: 254201121

SANTA CATARINA

51.

DOMAZZI S.A.

CNPJ: 72.204.944/0001-91

IE: 254201121

51.

DOMAZZI S.A.

CNPJ: 72.204.944/0001-91

IE: 254201121

DOMAZZI S.A.

CNPJ: 72.204.944/0001-91

IE: 254201121

IV - o item 290 do campo referente ao Estado de São Paulo:

SÃO PAULO

290.

MARTE UPDATES & AVIONICS LTDA

CNPJ: 17.820.639/0001-16

IE: 142.226.443.113

SÃO PAULO

290.

MARTE UPDATES & AVIONICS LTDA

CNPJ: 17.820.639/0001-16

IE: 142.226.443.113

SÃO PAULO

290.

MARTE UPDATES & AVIONICS LTDA

CNPJ: 17.820.639/0001-16

IE: 142.226.443.113

290.

MARTE UPDATES & AVIONICS LTDA

CNPJ: 17.820.639/0001-16

IE: 142.226.443.113

MARTE UPDATES & AVIONICS LTDA

CNPJ: 17.820.639/0001-16

IE: 142.226.443.113

Art. 2º Os itens relacionados no Anexo Único deste ato ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19.

Art. 3º Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19 ficam revogados:

I - o item 17 do campo referente ao Estado do Mato Grosso;

II - o item 19 do campo referente ao Estado do Paraná;

III - os itens 18 e 33 do campo referente ao Estado do Rio Grande do Sul;

IV - os itens 99, 170, 171, 240 e 569 do campo referente ao Estado de São Paulo.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

ANEXO ÚNICO

GOIÁS

80.

LEADER TECH - SERVICOS E PECAS AERONAUTICAS LTDA

CNPJ: 03.145.340/0001-07

IE: 10.329.959-9

GOIÁS

80.

LEADER TECH - SERVICOS E PECAS AERONAUTICAS LTDA

CNPJ: 03.145.340/0001-07

IE: 10.329.959-9

GOIÁS

80.

LEADER TECH - SERVICOS E PECAS AERONAUTICAS LTDA

CNPJ: 03.145.340/0001-07

IE: 10.329.959-9

80.

LEADER TECH - SERVICOS E PECAS AERONAUTICAS LTDA

CNPJ: 03.145.340/0001-07

IE: 10.329.959-9

LEADER TECH - SERVICOS E PECAS AERONAUTICAS LTDA

CNPJ: 03.145.340/0001-07

IE: 10.329.959-9

MATO GROSSO DO SUL

35.

SKYTECH SERVIÇOS AERONÁUTICOS LTDA

CNPJ: 46.744.765/0001-37

IE: 28.472.466-1

MATO GROSSO DO SUL

35.

SKYTECH SERVIÇOS AERONÁUTICOS LTDA

CNPJ: 46.744.765/0001-37

IE: 28.472.466-1

MATO GROSSO DO SUL

35.

SKYTECH SERVIÇOS AERONÁUTICOS LTDA

CNPJ: 46.744.765/0001-37

IE: 28.472.466-1

35.

SKYTECH SERVIÇOS AERONÁUTICOS LTDA

CNPJ: 46.744.765/0001-37

IE: 28.472.466-1

SKYTECH SERVIÇOS AERONÁUTICOS LTDA

CNPJ: 46.744.765/0001-37

IE: 28.472.466-1

MINAS GERAIS

91.