Secretaria Executiva
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 3, de 13 de janeiro de 2022, que divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do Convênio ICMS nº 206/21.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto na cláusula terceira do Convênio ICMS nº 206, de 9 de dezembro de 2021,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Pará, no dia 6 de setembro de 2024, na forma do inciso I da cláusula terceira do Convênio ICMS nº 206/21, registrada no Processo SEI nº 12004.100019/2022-18, torna público:
Art. 1º O item 2 do campo referente ao Estado do Pará do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 3, de 13 de janeiro de 2022, publicado no Diário Oficial da União no dia 14 de janeiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
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Unidade Federada: PARÁ |
ITEM |
UF |
CNPJ |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO TTD |
2 |
PA |
30.937.909/0001-31 |
UNIÃO INDUSTRIA E COMERCIO DO PARA LTDA. |
1º.08.2022 |
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Unidade Federada: PARÁ |
ITEM |
UF |
CNPJ |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO TTD |
2 |
PA |
30.937.909/0001-31 |
UNIÃO INDUSTRIA E COMERCIO DO PARA LTDA. |
1º.08.2022 |
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Unidade Federada: PARÁ |
Unidade Federada: PARÁ |
Unidade Federada: PARÁ
ITEM |
UF |
CNPJ |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO TTD |
ITEM |
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CNPJ |
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RAZÃO SOCIAL |
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DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO TTD |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO TTD
2 |
PA |
30.937.909/0001-31 |
UNIÃO INDUSTRIA E COMERCIO DO PARA LTDA. |
1º.08.2022 |
2 |
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PA |
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30.937.909/0001-31 |
30.937.909/0001-31
UNIÃO INDUSTRIA E COMERCIO DO PARA LTDA. |
UNIÃO INDUSTRIA E COMERCIO DO PARA LTDA.
1º.08.2022 |
1º.08.2022
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Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
