CPC 13 - Adoção Inicial da Lei nº. 11.638/07 e da Medida Provisória nº. 449/08 (REVOGADO)

Como deve ser tratado o ágio registrado no ativo diferido?

O ágio registrado no ativo diferido deve ser analisado meticulosamente quanto à sua destinação: para o ativo intangível se relativo a valor pago a terceiros por expectativa de rentabilidade futura (goodwill); para investimentos, se pago por diferença entre valor contábil e valor justo dos ativos e passivos adquiridos; e para o resultado, como perda, se sem substância econômica.

Qual é o objetivo do CPC 13?

O objetivo do CPC 13 é assegurar que as primeiras demonstrações contábeis elaboradas de acordo com as novas práticas contábeis adotadas no Brasil contenham informações que proporcionem um ponto de partida adequado, sejam transparentes para os usuários e possam ser geradas a um custo que não supere os benefícios.

Quais divulgações devem ser efetuadas quando uma entidade adotar a Lei nº 11.638/07 e a Medida Provisória nº 449/08 pela primeira vez?

As seguintes divulgações devem ser efetuadas: (a) Declaração, em nota explicativa, da base de elaboração e apresentação das demonstrações contábeis, de que está adotando pela primeira vez a Lei nº 11.638/07 e Medida Provisória nº 449/08; (b) Apresentação do sumário das práticas contábeis modificadas, acompanhado de demonstração dos efeitos no resultado e no patrimônio líquido da adoção inicial da Lei nº 11.638/07 e Medida Provisória nº 449/08; (c) Divulgação, em notas explicativas, das opções relevantes efetuadas pela administração, previstas ao longo do Pronunciamento.

O que aconteceu com a possibilidade de reavaliação espontânea de bens com a Lei nº 11.638/07?

A Lei nº 11.638/07 eliminou a possibilidade de reavaliação espontânea de bens. Os saldos existentes nas reservas de reavaliação constituídas antes da vigência dessa Lei devem ser mantidos até sua efetiva realização ou estornados até o término do exercício social de 2008.

O que a Lei nº 11.638/07 e a Medida Provisória nº 449/08 determinam sobre a análise periódica da vida útil-econômica dos bens do imobilizado?

Segundo o inciso II do § 3º do art. 183 da Lei nº 6.404/76, acrescentado pela Lei nº 11.638/07 e Medida Provisória nº 449/08, a companhia deve efetuar, periodicamente, análise sobre a recuperação dos valores registrados no imobilizado e no intangível, a fim de revisar e ajustar os critérios utilizados para determinação da vida útil-econômica estimada e para cálculo da depreciação, exaustão e amortização.

O que deve ser feito com os gastos ativados no ativo diferido após a Medida Provisória nº 449/08?

Os gastos ativados que não possam ser reclassificados para outro grupo de ativos devem ser baixados no balanço de abertura, na data de transição, mediante o registro do valor contra lucros ou prejuízos acumulados, líquido dos efeitos fiscais, ou mantidos nesse grupo até sua completa amortização, sujeito à análise sobre recuperação conforme o Pronunciamento Técnico CPC 01 - Redução ao Valor Recuperável de Ativos.

O que a Lei nº 11.638/07 determinava sobre a incorporação, fusão e cisão realizadas entre partes independentes?

A Lei nº 11.638/07 determinava que os ativos e os passivos adquiridos em operação de incorporação, fusão e cisão realizada entre partes independentes, precedida de transferência de controle, fossem registrados pelo seu valor justo. No entanto, essa exigência foi abolida pela Medida Provisória nº 449/08.

O que a Lei nº 11.638/07 e a Medida Provisória nº 449/08 determinam sobre a demonstração dos fluxos de caixa e do valor adicionado?

De acordo com o art. 7º da Lei nº 11.638/07, as demonstrações dos fluxos de caixa e do valor adicionado podem ser divulgadas no primeiro ano de vigência dessa Lei, sem a indicação dos valores correspondentes ao exercício anterior. O CPC 13 encoraja fortemente a preparação e a publicação dessas demonstrações para fins de comparação.

Quais são os critérios para o reconhecimento de um ativo intangível?

Um ativo intangível deve ser reconhecido no balanço se: (a) for provável que os benefícios econômicos futuros esperados atribuíveis ao ativo sejam gerados em favor da entidade; (b) o custo do ativo puder ser mensurado com segurança; e (c) for identificável e separável, ou seja, puder ser separado da entidade e vendido, transferido, licenciado, alugado ou trocado, seja individualmente ou em conjunto com um contrato, ativo ou passivo relacionado.

O que são práticas contábeis adotadas no Brasil?

Práticas contábeis adotadas no Brasil abrangem a legislação societária brasileira, os Pronunciamentos, as Orientações e as Interpretações emitidos pelo CPC homologados pelos órgãos reguladores, e práticas adotadas pelas entidades em assuntos não regulados, desde que atendam ao Pronunciamento Conceitual Básico Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis emitido pelo CPC.

Como devem ser tratadas as remunerações baseadas em ações segundo a Lei nº 11.638/07 e a Medida Provisória nº 449/08?

As remunerações baseadas em ações devem ser reconhecidas como despesas ou participações, sejam elas liquidadas com instrumentos patrimoniais ou em dinheiro. Devem ser observadas as disposições específicas do Pronunciamento Técnico CPC 10 – Pagamento Baseado em Ação.

Como devem ser tratados os lucros acumulados segundo a Lei nº 11.638/07?

O lucro líquido do exercício deve ser integralmente destinado de acordo com os fundamentos contidos nos arts. 193 a 197 da Lei das S.A. A conta de lucros acumulados tem natureza transitória e deve ser utilizada para a transferência do lucro apurado no período, contrapartida das reversões das reservas de lucros e para as destinações do lucro.

Como deve ser tratado um ativo intangível que não cumpre os critérios de reconhecimento?

Quando um ativo não cumprir os critérios de reconhecimento de ativo intangível, mas foi anteriormente reconhecido como ativo, este deve ser baixado na data de transição, mediante o registro do valor contra lucros ou prejuízos acumulados, líquido dos efeitos fiscais.

O que deve ser feito com um intangível existente na data da entrada em vigor da Lei nº 11.638/07 que atende aos critérios de reconhecimento, mas não foi reconhecido como ativo?

O reconhecimento como ativo intangível deve ser feito de forma prospectiva, a partir da data de transição e da data em que são satisfeitos os critérios de reconhecimento, nos termos previstos no Pronunciamento Técnico CPC 04 - Ativo Intangível.

Como devem ser registrados os eventuais efeitos tributários da aplicação inicial da Lei nº 11.638/07 e Medida Provisória nº 449/08?

Os eventuais efeitos tributários da aplicação inicial da Lei nº 11.638/07 e Medida Provisória nº 449/08 devem ser registrados conforme as normas existentes, mais precisamente a que trata da Contabilização do Imposto de Renda e da Contribuição Social.

O que é o valor de recuperação de ativos?

O valor de recuperação de ativos refere-se ao valor pelo qual um ativo pode ser recuperado, seja por uso ou por venda, e deve ser verificado para determinar se houve perda por redução ao valor de recuperação (impairment).

O que é equivalência patrimonial?

Equivalência patrimonial é o método de avaliação de investimentos em coligadas, controladas e sociedades sob controle comum, que consiste em ajustar o valor do investimento pelo valor proporcional ao patrimônio líquido da investida.

Como devem ser tratados os ajustes a valor presente segundo o CPC 13?

Os elementos integrantes do ativo e do passivo decorrentes de operações de longo prazo, ou de curto prazo, quando houver efeitos relevantes, devem ser ajustados a valor presente, tomando-se por base a data de origem da transação. A entidade deve ajustar o balanço de abertura, na data de transição, mediante o registro do valor contra lucros ou prejuízos acumulados, líquido dos efeitos fiscais.

Quando uma entidade deve aplicar o CPC 13?

A entidade deve aplicar o CPC 13 se suas primeiras demonstrações contábeis, elaboradas de acordo com as novas práticas contábeis adotadas no Brasil, se referirem a um período ou exercício social iniciado a partir de 1º de janeiro de 2008.

Como devem ser tratados os prêmios recebidos na emissão de debêntures e as doações e subvenções para investimentos?

Os prêmios recebidos na emissão de debêntures, as doações e as subvenções para investimentos devem ser lançados em conta de resultado do exercício ou do período, nas condições expostas pelas normas correspondentes. Os saldos das reservas de capital referentes a esses itens, existentes no início do exercício social em que a entidade adotar pela primeira vez a Lei nº 11.638/07 e Medida Provisória nº 449/08, devem ser mantidos nessas respectivas contas até sua total utilização.

O que é o CPC 13?

O CPC 13 é um Pronunciamento Técnico emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis que trata da adoção inicial da Lei nº 11.638/07 e da Medida Provisória nº 449/08.

O que é um ativo intangível segundo o CPC 13?

Um ativo intangível é um direito que tenha por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da entidade ou exercidos com essa finalidade, inclusive o fundo de comércio adquirido.