Deliberação CVM 51 (Revogada)

Os interessados devem encaminhar seus projetos à Comissão de Valores Mobiliários no prazo de 15 dias a contar da data de publicação da Deliberação no Diário Oficial.

O Colegiado da CVM tem um prazo de cinco dias, após o término do prazo de submissão dos projetos, para escolher um dos projetos apresentados.

O projeto deve incluir as possíveis instituições administradoras estrangeiras responsáveis pela administração da carteira da companhia de investimento, as instituições administradoras brasileiras e os prazos previstos para a constituição da companhia de investimento, que pode ser aberta ou fechada.

A autorização é concedida exclusivamente por um período não superior a um ano para uma única entidade de investimento coletivo, que deve ser constituída sob a forma de companhia de investimento, aberta ou fechada, e ter um capital inicial de US$ 100 milhões. Além disso, as despesas relativas à sua constituição devem ser apropriadas proporcionalmente em um prazo não inferior a cinco anos.

Se os prazos não forem atendidos, o Colegiado da CVM pode prorrogá-los, desde que sejam apresentadas justificativas razoáveis, ou cancelar a aprovação anterior e aprovar um dos outros projetos apresentados, observando os mesmos prazos e condições.

A não observância do prazo de 90 dias para o ingresso dos recursos no País resultará no cancelamento da autorização concedida.

A Deliberação entrou em vigor na data de sua publicação.

A entidade deve ser constituída sob a forma de companhia de investimento, aberta ou fechada, e ter um capital inicial de US$ 100 milhões. As despesas relativas à sua constituição devem ser apropriadas proporcionalmente em um prazo não inferior a cinco anos.

A instituição administradora tem um prazo de 90 dias corridos para promover o ingresso dos recursos no País, sob pena de cancelamento da autorização concedida.