A Deliberação CVM nº 499, de 6 de fevereiro de 2006, altera a Deliberação CVM nº 51, de 25 de junho de 1987, permitindo a transformação do "The Brazil Fund, Inc." em um fundo de investimento aberto. Essa mudança possibilita emissões de ações, inclusive mediante colocação privada, sem a necessidade de autorizações prévias da CVM para cada lançamento.
Os principais pontos alterados são:
Art. 1º: A companhia de investimento pode ser constituída sob a forma de companhia aberta ou fechada.
Art. 2º: Os prazos para a constituição da companhia de investimento, que poderá ser aberta ou fechada, foram ajustados.
Além disso, foram revogados o inciso II do parágrafo único do art. 1º, o inciso I do parágrafo único do art. 2º e o art. 5º da Deliberação CVM nº 51/87.
A deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
