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Revogada
Norma
06/02/2006
#20790
Revogada
Norma
Perguntas e respostas
Quais dispositivos da Deliberação CVM nº 51/87 foram revogados pela Deliberação CVM nº 499?
Foram revogados o inciso II do parágrafo único do art. 1º, o inciso I do parágrafo único do art. 2º e o art. 5º da Deliberação CVM nº 51, de 25 de junho de 1987.
Qual é o fundamento legal para a Deliberação CVM nº 499?
A Deliberação CVM nº 499 é fundamentada no art. 1º do Regulamento Anexo III à Resolução nº 1.289, de 20 de março de 1987, do Conselho Monetário Nacional, e no art. 5º da Instrução CVM nº 67, de 25 de junho de 1987.
O que é a Deliberação CVM nº 499?
A Deliberação CVM nº 499, de 6 de fevereiro de 2006, altera a Deliberação CVM nº 51, de 25 de junho de 1987, e está relacionada à transformação de 'The Brazil Fund, Inc.' em um fundo de investimento aberto.
Quais artigos da Deliberação CVM nº 51/87 foram alterados pela Deliberação CVM nº 499?
Os artigos 1º e 2º da Deliberação CVM nº 51/87 foram alterados pela Deliberação CVM nº 499.
Quando a Deliberação CVM nº 499 entrou em vigor?
A Deliberação CVM nº 499 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Quem é o único investidor estrangeiro mencionado na Deliberação CVM nº 499?
'The Brazil Fund, Inc.' é o único investidor estrangeiro titular da carteira administrada de valores mobiliários adquirida com recursos ingressados no Brasil conforme o Anexo III à Resolução nº 1.289, de 20 de março de 1987, do Conselho Monetário Nacional.
Qual foi a proposta do Conselho de Administração de 'The Brazil Fund, Inc.'?
O Conselho de Administração de 'The Brazil Fund, Inc.' propôs aos seus acionistas a transformação da entidade em um fundo de investimento aberto, permitindo emissões de ações, inclusive mediante colocação privada, sem necessidade de autorizações prévias da CVM para cada lançamento.
Por que foi necessária a alteração das normas contidas na Deliberação CVM nº 51 e na Instrução CVM nº 67?
A alteração das normas foi necessária para viabilizar a transformação de 'The Brazil Fund, Inc.' em um fundo de investimento aberto, conforme proposto pelo seu Conselho de Administração.
Qual é a justificativa para a mudança regulatória mencionada na Deliberação CVM nº 499?
A justificativa é que as exigências normativas da CVM que impediam a transformação de 'The Brazil Fund, Inc.' em um fundo aberto não se justificavam mais, devido ao regime aplicável aos investidores estrangeiros conforme a Resolução nº 2.689, de 26 de janeiro de 2000, do Conselho Monetário Nacional.
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