A Deliberação CVM nº 118, de 2 de maio de 1991, altera a composição da Comissão de Assuntos Jurídicos do Mercado de Valores Mobiliários. A Comissão tem como objetivos principais:
Contribuir, nos aspectos jurídicos relevantes, para o desenvolvimento do mercado de valores mobiliários, apresentando informações ou opiniões para o aperfeiçoamento das normas a serem promulgadas pela CVM, especialmente no que se refere à implementação das medidas previstas no Plano Diretor para o Mercado de Capitais.
Opinar sobre as normas editadas pela CVM com vistas à sua eventual atualização.
Dar sugestões acerca dos projetos de normatização do mercado de valores mobiliários.
A nova composição da Comissão será presidida por Luiz Leonardo Cantidiano Varnieri Ribeiro e composta por Carmem Sylvia Motta Parkinson, Fábio de Campos Lilla, Fernando Antônio Albino de Oliveira, Hildegard Horta, José Alexandre Tavares Guerreiro, Mércia Carmeline Alves Bruno Machado, Nelson Laks Eizirik e Paulo Castello Branco Chaves de Aragão, sendo secretariada por Maria Isabel do Prado Bocater.
A Comissão se reunirá na sede da CVM em Brasília e deliberará sobre o prazo e a condução de seus trabalhos, devendo suas propostas ser encaminhadas ao Colegiado. O trabalho será gracioso, com a CVM provendo os recursos materiais e humanos necessários para sua concretização.
A Deliberação CVM nº 118 revoga a Deliberação CVM nº 93, de 13 de junho de 1990.
