A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) criou a Comissão de Assuntos Jurídicos do Mercado de Valores Mobiliários, conforme Deliberação CVM nº 93, de 13 de junho de 1990. A nova comissão tem como objetivo contribuir para o desenvolvimento do mercado de valores mobiliários em seus aspectos jurídicos, apresentando informações e opiniões para o aperfeiçoamento das normas a serem promulgadas pela CVM.
As atribuições da comissão incluem opinar sobre as normas já editadas pela CVM para sua eventual atualização e sugerir projetos de normatização do mercado de valores mobiliários. A comissão será presidida pelo Professor Alfredo Lamy Filho e composta por diversos membros, incluindo Alberto Venâncio Filho, Carmem Sylvia Motta Parkinson e outros especialistas.
A comissão terá autonomia para deliberar sobre o prazo e a condução de seus trabalhos, devendo encaminhar suas propostas ao Colegiado da CVM. O trabalho será realizado de forma graciosa, com a CVM fornecendo os recursos materiais e humanos necessários.
A Deliberação CVM nº 93 também revoga a Deliberação CVM nº 24, de 02 de dezembro de 1985.
