A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) criou a Comissão de Estudo das Normas do Mercado Acionário com o objetivo de contribuir para o aperfeiçoamento das normas do mercado acionário. A Comissão deverá:
Contribuir para o Programa de Trabalho do Colegiado, apresentando informações ou opiniões sobre aspectos jurídicos relevantes.
Opinar sobre as normas já editadas pela CVM, visando sua atualização.
Fornecer sugestões sobre projetos de normatização do mercado de valores mobiliários.
Os temas de especial atenção incluem:
Liquidação de ações escriturais
Distribuição secundária de ações
Empresas de economia mista e o mercado de capitais
Mercado de ações incentivadas
Sistemática dos inquéritos administrativos
Revisão crítica da Resolução nº 922, de 15.05.84, do Conselho Monetário Nacional
Direito de recesso
Política de dividendos
Alienação de controle
Insider Trading
Revisão crítica da Lei nº 6.385, de 07.12.76
A Comissão será coordenada por Fernando Antonio Albino de Oliveira e composta por diversos membros, incluindo Carmem Sylvia Motta Parkinson, Superintendente Jurídica da CVM, e outros especialistas.
A Comissão deliberará sobre o prazo e a condução de seus trabalhos, devendo encaminhar suas propostas ao Colegiado e à Superintendência Jurídica da CVM. O trabalho será realizado de forma graciosa, com a CVM provendo os recursos materiais e humanos necessários.
