Norma
26/10/2011

Deliberação CVM 674

Registra atuação irregular no mercado de valores mobiliários envolvendo Powerinvest Negócios & Participações Ltda. e pessoas relacionadas.

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) deliberou sobre a atuação irregular no mercado de valores mobiliários por parte de pessoas não autorizadas. A decisão foi baseada no Processo CVM nº RJ-2011-11389 e nos artigos 23 e 27-E da Lei nº 6.385/76, além do artigo 3º da Instrução CVM nº 306/99.

A CVM identificou que a empresa POWERINVEST NEGÓCIOS & PARTICIPAÇÕES LTDA., juntamente com Marcos Antônio Lopes e Carla Cristiane Moretti Lopes, estavam prestando serviços de administração de carteira de valores mobiliários sem a devida autorização. A atividade de administração de carteiras de valores mobiliários requer autorização prévia da CVM.

Diante disso, a CVM determinou:

  • Alerta aos participantes do mercado e ao público em geral sobre a falta de autorização da POWERINVEST NEGÓCIOS & PARTICIPAÇÕES LTDA., Marcos Antônio Lopes e Carla Cristiane Moretti Lopes para prestar serviços de administração de carteira de valores mobiliários.

  • Suspensão imediata das atividades de administração de carteira de valores mobiliários por parte dos mencionados, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento.

A deliberação entrou em vigor na data de sua publicação.