A Deliberação CVM nº 699, de 20 de dezembro de 2012, aprova o Pronunciamento Técnico CPC 46, que trata da mensuração do valor justo. Este pronunciamento é obrigatório para as companhias abertas e entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013.
O objetivo do CPC 46 é definir o valor justo, estabelecer uma estrutura única para sua mensuração e determinar as divulgações necessárias sobre essas mensurações. O valor justo é uma mensuração baseada em mercado, estimando o preço de saída em uma transação não forçada entre participantes do mercado na data de mensuração.
O CPC 46 aplica-se quando outro pronunciamento requer ou permite mensurações do valor justo, exceto em casos específicos como transações de pagamento baseadas em ações (CPC 10), transações de arrendamento (CPC 06) e mensurações que não representem o valor justo, como valor realizável líquido (CPC 16) ou valor em uso (CPC 01).
A mensuração do valor justo considera características do ativo ou passivo, como condição, localização e restrições de uso. Para ativos não financeiros, leva-se em conta o melhor uso possível, que pode ser fisicamente possível, legalmente permitido e financeiramente viável.
O pronunciamento também aborda a aplicação de técnicas de avaliação, como abordagem de mercado, abordagem de custo e abordagem de receita, e estabelece uma hierarquia de valor justo com três níveis de informações (inputs), priorizando preços cotados em mercados ativos (Nível 1) e dando menor prioridade a dados não observáveis (Nível 3).
As divulgações exigidas incluem técnicas de avaliação, informações utilizadas, e uma conciliação dos saldos iniciais e finais para mensurações do valor justo classificadas no Nível 3. A entidade deve fornecer informações quantitativas sobre dados não observáveis significativos e descrever processos de avaliação e sensibilidades a mudanças nesses dados.
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Perguntas e respostas
Qual é o objetivo do Pronunciamento Técnico CPC 46?
O objetivo do Pronunciamento Técnico CPC 46 é definir valor justo, estabelecer uma estrutura para a mensuração do valor justo e estabelecer divulgações sobre mensurações do valor justo.
Como é definido o valor justo segundo o CPC 46?
O valor justo é definido como o preço que seria recebido pela venda de um ativo ou pago pela transferência de um passivo em uma transação não forçada entre participantes do mercado na data de mensuração.
O que é a Deliberação CVM nº 699?
A Deliberação CVM nº 699, de 20 de dezembro de 2012, aprova o Pronunciamento Técnico CPC 46 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata da mensuração do valor justo.
O que é a premissa de avaliação para ativos não financeiros?
A premissa de avaliação para ativos não financeiros leva em consideração a capacidade do participante do mercado de gerar benefícios econômicos utilizando o ativo em seu melhor uso possível ou vendendo-o a outro participante do mercado que utilizaria o ativo em seu melhor uso.
Quais são os requisitos de divulgação do CPC 46?
O CPC 46 exige que a entidade divulgue informações que ajudem os usuários de suas demonstrações contábeis a avaliar as técnicas de avaliação e informações utilizadas para mensurar o valor justo, bem como o efeito dessas mensurações sobre o resultado do período ou outros resultados abrangentes.
O que é a abordagem de receita?
A abordagem de receita converte valores futuros (por exemplo, fluxos de caixa ou receitas e despesas) em um valor único atual, determinado com base no valor indicado pelas expectativas de mercado atuais em relação a esses valores futuros.
O que é a hierarquia de valor justo?
A hierarquia de valor justo classifica as informações utilizadas nas técnicas de avaliação em três níveis: Nível 1 (preços cotados em mercados ativos para ativos ou passivos idênticos), Nível 2 (informações observáveis para o ativo ou passivo) e Nível 3 (dados não observáveis).
O que é a abordagem de mercado?
A abordagem de mercado é uma técnica de avaliação que utiliza preços e outras informações relevantes geradas por transações de mercado envolvendo ativos, passivos ou grupo de ativos e passivos idênticos ou comparáveis.
O que são custos de transporte?
Custos de transporte são custos que seriam incorridos para transportar um ativo de seu local atual para o seu mercado principal (ou mais vantajoso).
Quais são as técnicas de avaliação mencionadas no CPC 46?
As técnicas de avaliação mencionadas no CPC 46 incluem a abordagem de mercado, a abordagem de custo e a abordagem de receita.
O que são informações de Nível 1 na hierarquia de valor justo?
Informações de Nível 1 são preços cotados (não ajustados) em mercados ativos para ativos ou passivos idênticos a que a entidade possa ter acesso na data de mensuração.
Quando a Deliberação CVM nº 699 entrou em vigor?
A Deliberação CVM nº 699 entrou em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, aplicando-se aos exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2013.
Como o CPC 46 define participantes do mercado?
Participantes do mercado são compradores e vendedores do mercado principal (ou mais vantajoso) para o ativo ou passivo, que são independentes entre si, conhecedores, capazes de realizar a transação e interessados em realizá-la.
O que são custos de transação?
Custos de transação são custos para vender um ativo ou transferir um passivo no mercado principal (ou mais vantajoso) que sejam diretamente atribuíveis à venda do ativo ou à transferência do passivo e que resultem diretamente da transação e sejam essenciais para ela.
O que é a abordagem de custo?
A abordagem de custo reflete o valor que seria exigido atualmente para substituir a capacidade de serviço de um ativo, normalmente referido como custo de substituição ou reposição.
O que é um mercado principal segundo o CPC 46?
O mercado principal é o mercado com o maior volume e nível de atividade para o ativo ou passivo.
O que são informações de Nível 2 na hierarquia de valor justo?
Informações de Nível 2 são informações observáveis para o ativo ou passivo, seja direta ou indiretamente, exceto preços cotados incluídos no Nível 1.
Quais ativos e passivos estão excluídos dos requisitos de mensuração e divulgação do CPC 46?
Os requisitos de mensuração e divulgação do CPC 46 não se aplicam a transações de pagamento baseadas em ações (CPC 10), transações de arrendamento (CPC 06) e mensurações que não representem o valor justo, como valor realizável líquido (CPC 16) ou valor em uso (CPC 01).
O que é um prêmio de risco?
Prêmio de risco é a compensação buscada por participantes do mercado avessos ao risco por suportar a incerteza inerente ao fluxo de caixa de um ativo ou passivo.
O que são informações de Nível 3 na hierarquia de valor justo?
Informações de Nível 3 são dados não observáveis para o ativo ou passivo.
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