Ofício-Circular CVM/SIN/SNC 01/14

Ao final do semestre, no mínimo 95% dos resultados auferidos, apurados com base em caixa, devem ser distribuídos para atender ao disposto no art. 10º, parágrafo único, da Lei 8.668/93.

A base de distribuição é obtida pela identificação das receitas e despesas reconhecidas contabilmente no período de apuração que foram efetivamente recebidas ou pagas no mesmo período. O administrador deve ajustar o resultado contábil apurado pelo regime de competência pelos efeitos das receitas e despesas contabilizadas e ainda não recebidas ou pagas no mesmo período de apuração.

Não, conforme disposto no art. 12, inciso I, da Lei 8.668/93, é vedado ao administrador adiantar rendas futuras aos cotistas.

O objetivo do Ofício-Circular/CVM/SIN/SNC/Nº 01/2014 é orientar os administradores de Fundos de Investimento Imobiliários (FII) sobre a forma de cálculo dos 'lucros auferidos, apurados segundo o regime de caixa', conforme o art. 10º, parágrafo único, da Lei 8.668/93, para fins de cálculo do valor a distribuir.

As receitas e despesas contabilizadas em períodos anteriores, mas recebidas ou pagas posteriormente, devem compor a base de distribuição do período em que forem efetivamente recebidas ou pagas.

'Reserva de contingência' é um montante subtraído do lucro contábil apurado no período para fins de cálculo do lucro auferido, apurado segundo o regime de caixa. Essa retenção de lucro só é permitida se não comprometer o montante de 95% da base de distribuição apurada conforme o ofício-circular.

Não, qualquer receita ou despesa recebida ou paga antecipadamente pelo FII não pode compor a base de distribuição enquanto tal receita ou despesa ainda não tiver transitado pelo resultado contábil apurado segundo o regime de competência.