Orienta sobre registros contábeis para reconhecimento de receita em contratos de compra e venda de unidades imobiliárias não concluídas em companhias abertas.
O Ofício-Circular CVM/SNC/SEP 02/18, emitido em 12 de dezembro de 2018, estabelece procedimentos contábeis para o reconhecimento, mensuração e divulgação de receitas em contratos de compra e venda de unidades imobiliárias não concluídas, especificamente para companhias abertas do setor de incorporação imobiliária.
As orientações são aplicáveis principalmente aos contratos dos tipos 3 e 4, mas também podem ser usadas por analogia para outros contratos com características similares. Os contratos são classificados da seguinte forma:
Tipo 1: "Minha Casa, Minha Vida" (MCMV), onde a incorporadora é contratada pelo governo para construir unidades residenciais para baixa renda.
Tipo 2: Contrato de compra e venda de imóvel com financiamento na planta, voltado à baixa renda, com pagamento dividido entre a incorporadora e instituições financeiras.
Tipo 3: Contrato de compra e venda onde o saldo devedor é financiado por um banco privado após a conclusão do projeto.
Tipo 4: Contrato de compra e venda onde o saldo devedor é financiado diretamente pela incorporadora após a conclusão do projeto.
Com a entrada em vigor do Pronunciamento Técnico CPC 47 (IFRS 15), o reconhecimento de receita passa a ser baseado na transferência do controle do bem ou serviço prometido, seja em um momento específico (at a point in time) ou ao longo do tempo (over time).
A CVM destaca a importância de um sistema robusto de controles internos para a implementação adequada da política contábil escolhida, garantindo a integridade e confiabilidade das demonstrações financeiras. A adoção do método Percentual of Completion (POC) é recomendada para promover a transparência e a tempestividade das informações financeiras.
O Ofício-Circular também aborda a necessidade de ajustamentos contábeis preditivos, especialmente em cenários de incerteza quanto à entrada de fluxos de caixa, e fornece exemplos detalhados de registros contábeis e notas explicativas que devem ser incluídas nas demonstrações financeiras.
Para mais detalhes, consulte o Pronunciamento Técnico CPC 47 (IFRS 15) e a Deliberação CVM nº 762/2016.
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Perguntas e respostas
Qual é o objetivo dos Ofícios Circulares emitidos pela CVM?
Os Ofícios Circulares da CVM visam orientar a elaboração das demonstrações financeiras e são considerados instrumentos eficazes para salvaguardar a qualidade das informações disseminadas no mercado.
Quais são os tipos de contratos mencionados no Ofício-Circular?
O Ofício-Circular menciona quatro tipos de contratos: Tipo 1 (Minha Casa, Minha Vida - MCMV), Tipo 2 (Contrato de compra e venda de imóvel com financiamento na planta), Tipo 3 (Contrato de compra e venda com saldo devedor financiado por banco privado após a conclusão do projeto) e Tipo 4 (Contrato de compra e venda com saldo devedor financiado pela incorporadora após a conclusão do projeto).
Quais são os padrões de excelência para a estrutura de controles internos mencionados no Ofício-Circular?
Os padrões de excelência mencionados incluem o padrão COSO, o padrão CoCo e o padrão Turnbull, que tratam a estrutura de controle interno de forma ampla, incorporando considerações sobre riscos significativos das operações, conformidade de leis e regulamentos, e reporte financeiro.
Quais são as informações mínimas que devem ser apresentadas nas notas explicativas das demonstrações financeiras?
As notas explicativas devem conter informações sobre os contratos celebrados, incluindo receita de vendas a apropriar de unidades vendidas, receita de indenização por distratos, provisão para distratos, custo orçado a apropriar de unidades vendidas e custo orçado a apropriar em estoque, entre outras informações detalhadas.
O que é o método Percentual of Completion (POC)?
O método Percentual of Completion (POC) é um método de reconhecimento de receita ao longo do tempo, utilizado para medir o desempenho do negócio periodicamente, baseado na proporção dos custos incorridos em relação aos custos orçados do projeto.
Quais são os benefícios da adoção do método POC?
Os benefícios incluem a redução de custos com desperdícios e ineficiências, a mitigação de riscos de desvios e fraudes, e a melhoria na qualidade da informação gerada, o que facilita o processo decisório e a alocação de recursos, além de promover a transparência da informação para investidores e credores.
O que é o método das chaves?
O método das chaves é um método de reconhecimento de receita em um momento específico do tempo (at a point in time), que promove assimetrias informacionais, pois o sucesso ou insucesso de um projeto imobiliário só é revelado ao seu término.
Quais são as condições necessárias para a adoção do método POC?
Para a adoção do método POC, é necessário um sistema robusto de controles internos, automatização da contabilidade, recrutamento de pessoal qualificado, treinamento, desenvolvimento e atualização de manuais de políticas e procedimentos, entre outras medidas.
O que é o Pronunciamento Técnico CPC n. 47 (IFRS 15)?
O Pronunciamento Técnico CPC n. 47 (IFRS 15) é uma norma contábil que estabelece a nova disciplina normativa para o reconhecimento de receita de contratos com clientes, baseada na transferência do controle do bem ou serviço prometido, seja em um momento específico do tempo (at a point in time) ou ao longo do tempo (over time).
Quais são os principais fundamentos para a aplicação do CPC 47 (IFRS 15) nas transações de venda de unidades imobiliárias não concluídas?
Os principais fundamentos incluem o foco no contrato como unidade de conta, o monitoramento contínuo dos contratos, a existência de uma estrutura de controles internos robusta, a realização de ajustamentos tempestivos e a qualidade da informação contida nas demonstrações financeiras.
O que é o padrão COSO?
O padrão COSO é um framework de controle interno que apresenta cinco pilares: Ambiente de Controle, Avaliação de Riscos, Atividades de Controle, Informação e Comunicação, e Monitoramento. É adotado por companhias brasileiras listadas no mercado norte-americano por força da Lei Sarbanes-Oxley (SOX).
O que é o Ofício-Circular/CVM/SNC/SEP/n.º 02/2018?
O Ofício-Circular/CVM/SNC/SEP/n.º 02/2018 é um documento emitido pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que estabelece procedimentos contábeis para o reconhecimento, mensuração e divulgação de transações oriundas de contratos de compra e venda de unidades imobiliárias não concluídas nas companhias abertas brasileiras do setor de incorporação imobiliária.
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