FIAGRO versus FIDC: A equiparação das cotas de FIAGRO a cotas de FIDC não ocorre automaticamente quando o FIAGRO adota o Anexo II por ter política que permite investir mais de 50% do patrimônio em direitos creditórios. Para haver equiparação, o regulamento do FIAGRO deve estabelecer, de forma específica, investimento mínimo de 50% do patrimônio em direitos creditórios, atendendo os requisitos de enquadramento do Anexo II. Sem esse compromisso mínimo, as cotas do FIAGRO não se equiparam às de FIDC. Além disso, os limites máximos de enquadramento do anexo subsidiariamente aplicável devem ser respeitados (limites por modalidade de ativo, por emissor, devedor e coobrigado), conforme art. 15, parágrafos 3 e 4, do Anexo VI.
FIDC – verificação de lastro pelo gestor: O gestor deve, nas diligências de aquisição, verificar existência, integridade e titularidade do lastro dos direitos e títulos representativos de crédito enquadrados como direitos creditórios pela alínea a do art. 2º, inciso XII, do Anexo II. A profundidade das verificações deve ser ajustada à modalidade (por exemplo, recebíveis, créditos vencidos, precatórios). Já os valores mobiliários representativos de crédito previstos na alínea b (como debêntures e notas comerciais objeto de oferta pública registrada na CVM) ficam fora do escopo da verificação de lastro do art. 36.
FIDC – classe para investidores profissionais e agente de cobrança: Regra geral, é vedado receber ou orientar depósitos em contas que não sejam do FIDC ou conta-vinculada (art. 41, Anexo II). Exceção: na classe destinada exclusivamente a investidores profissionais, os recursos das liquidações dos direitos creditórios podem ser recebidos pelo cedente em conta corrente de livre movimentação (art. 52, inciso III), com posterior repasse à classe. Essa prerrogativa se mantém mesmo quando o cedente também atua como agente de cobrança (art. 32, parágrafo 2). A exceção não se estende a outros prestadores (por exemplo, consultoria especializada atuando como agente de cobrança); somente ao cedente.
FIDC – recebimento de garantias: O FIDC pode receber garantias acessórias ao executar judicial ou extrajudicialmente (art. 43, Anexo II), inclusive ativos que não se qualificam como direitos creditórios (como imóveis). Esse recebimento pode reduzir a participação de direitos creditórios abaixo do mínimo exigido (50% do patrimônio líquido para algumas classes; 67% para classes abertas ao público em geral), configurando desenquadramento passivo. O gestor, no seu dever de diligência, deve planejar a alienação da garantia e o reenquadramento, conforme art. 90 da Parte Geral. Observação: a dinâmica operacional da Resolução CVM 175 é independente do tratamento tributário (Resolução CMN 5.111) e pode divergir.
FII – investimento em direitos creditórios: O FII não pode diretamente adquirir créditos/recebíveis imobiliários; pode investir indiretamente por meio de CRI ou cotas de FIDC (art. 40, Anexo III). Ao investir em cotas de FIDC, o FII só pode adquirir cotas de FIDC cuja política aplique exclusivamente em atividades permitidas aos FII, isto é, empreendimentos imobiliários definidos em lei. Na prática, os direitos creditórios do FIDC investido devem ser imobiliários e todo o Anexo II deve ser respeitado pelo FIDC.
FIDC – investimento em cotas de outros FIDC (mesmo gestor): Cotas de FIDC, quando investidas por outro FIDC, são consideradas direitos creditórios por equiparação (art. 2º, inciso XII, alínea d, Anexo II) e contam para o mínimo de 50% ou 67% do enquadramento da carteira. A exigência de registro do art. 37 do Anexo II não se aplica necessariamente às cotas de FIDC, alinhando-se à regra de investimento em cotas do Anexo I (art. 39, parágrafo 2). Quanto à vedação do art. 42 (aquisição de direitos creditórios originados ou cedidos pelo administrador, gestor, consultoria especializada ou partes relacionadas), a SSE entende que não alcança cotas de FIDC investidas; aplica-se aos direitos creditórios adquiridos direta ou indiretamente, excetuadas as cotas de FIDC, mesmo quando haja administrador ou gestor em comum.
FIAGRO – registro e custódia de direitos creditórios: O administrador deve contratar, em nome do FIAGRO, serviços de registro ou custódia de direitos creditórios (art. 27, inciso III, alínea b, Anexo VI). FIAGRO para investidores profissionais tem dispensa no art. 39, inciso I, Anexo VI; porém, se o FIAGRO se utiliza do Anexo II (governança de FIDC por ter política que permite mais de 50% em direitos creditórios), não pode usufruir dessa dispensa. Somente FIAGRO sem política que permita ultrapassar 50% em direitos creditórios pode aplicar a dispensa.
FIAGRO – investimento em sociedades: Para participações societárias em companhias fechadas e sociedades limitadas, o gestor deve observar integralmente o art. 26 do Anexo IV, independentemente de o FIAGRO adotar ou não esse anexo no restante da política. É central manter influência efetiva na definição da estratégia e na gestão da sociedade investida.
FIAGRO – renúncia do administrador com imóvel rural: Se a classe possui investimento em imóvel rural, na renúncia o administrador deve permanecer até a averbação, nos registros competentes, da ata que elege seu substituto e sucessor na propriedade fiduciária (art. 28, Anexo VI). O descumprimento é infração grave às normas de FIAGRO (art. 40, Anexo VI). A manutenção do registro do imóvel em nome do administrador renunciante após sua substituição aumenta significativamente o risco para os cotistas.
Implicações práticas e ações recomendadas: 1) Revisar regulamentos de FIAGRO que pretendam equiparação a FIDC, incluindo mínimo de 50% em direitos creditórios e limites máximos aderentes. 2) Padronizar diligências de lastro em FIDC para direitos creditórios da alínea a, com políticas diferenciadas por modalidade; documentar exclusão dos títulos da alínea b. 3) Ajustar fluxos de recebimento em FIDC para classes profissionais, garantindo que apenas o cedente possa receber em conta de livre movimentação e repassar ao fundo. 4) Criar procedimento para alienação de garantias e reenquadramento após desenquadramento passivo em FIDC. 5) Em FII, validar que o FIDC investido tenha política exclusivamente imobiliária. 6) Autorizar investimento de FIDC em cotas de FIDC (inclusive com gestor comum), com controles específicos para as vedações do art. 42 aplicáveis aos direitos creditórios subjacentes. 7) Em FIAGRO que adote o Anexo II, contratar registradora ou custodiante e não aplicar a dispensa do art. 39, inciso I, do Anexo VI. 8) Em FIAGRO com participações societárias, assegurar instrumentos de governança que garantam influência efetiva. 9) Em FIAGRO com imóvel rural, preparar plano de transição de administrador que contemple a averbação antes da saída efetiva.
