Revogada Norma
21/12/1965
#775

Circular Nº 21

Estabelece capital mínimo para novas sociedades de crédito, financiamento e investimento e regras para adequação das já autorizadas.

                         CIRCULAR N. 000021                          
                         ------------------                          


Às                                                                   
Sociedades  de Crédito e Financiamento, às Sociedades de Investimento
e às do tipo misto                                                   

         Nos   termos  de  deliberação  de  20.12.1965  do   Conselho
Monetário Nacional, comunicamos que:                                 

         I - a  partir de 1º.1.1966 o Banco Central da  República  do
Brasil  somente  concederá  novas  autorizações  de  funcionamento  a
Sociedades de Crédito e Financiamento, de Investimento ou mistas  que
se  constituírem com o capital mínimo integralizado de Cr$500.000.000
(quinhentos milhões de cruzeiros);                                   

         II  -  a  contar  da  mesma data não  mais  serão  aprovados
processos   que  digam  respeito  à  transformação  de  empresas   em
sociedades especializadas dos tipos a que se refere o item anterior; 

         III - ressalvam-se, quanto ao disposto nos itens I e II,  os
processos   já  em  exame  neste  Órgão,  inclusive  os   que,   aqui
protocolados até a presente data e devidamente instruídos, possam ser
solucionados no transcurso do mês de janeiro próximo;                

         IV  - as sociedades já autorizadas ou que venham a sê-lo até
janeiro  próximo  deverão ajustar seu capital ao mínimo  previsto  no
item  I,  no prazo máximo e improrrogável de UM ANO, contado da  data
desta  Circular,  sob pena de cancelamento automático  da  respectiva
Carta-Patente.                                                       

                           Rio de Janeiro-GB, 21 de dezembro de 1965 


                           GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA       


                           Hélio Marques Vianna                      
                           Gerente                                   
















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