Circular Nº 29

                         CIRCULAR N. 000029                          
                         ------------------                          



         O  BANCO  CENTRAL  DA  REPÚBLICA  DO  BRASIL,  na  forma  da
deliberação do Conselho Monetário Nacional, em sessão de 24 de  março
corrente, tendo em vista o disposto nos arts. 4º, inciso VI, e 9º  da
Lei  nº 4.595, de 31.12.64, comunica aos Bancos que deverão observar,
a  partir desta data, as seguintes normas reguladoras de aceite e  da
prestação de fiança e aval:                                          

         I  -  Os  Bancos  somente poderão prestar fiança  que  tenha
perfeita caracterização do valor em moeda nacional e vencimento.     

         II  -  Salvo prévia autorização outorgada em cada caso  pelo
Banco Central:                                                       

         a)  o  saldo  das fianças contratadas e em vigor não  poderá
superar,  em qualquer momento, cinco (5) vezes o montante do  capital
realizado e reservas livres do banco concedente; e                   

         b)  nenhuma fiança, isoladamente, poderá superar, em  valor,
a metade da soma do capital realizado e reservas livres do Banco.    

         III  - Será considerada como norma indicativa de boa técnica
bancária   a   exigência,   por  parte  do   banco   outorgante,   de
contragarantias  compatíveis  com  os  montantes  e  vencimentos  das
garantias concedidas.                                                

         IV - É vedado aos bancos:                                   

         a)  a  assunção de responsabilidades por aval ou outorga  de
aceite;                                                              

         b)  a  concessão  de fiança ou qualquer outra  garantia  que
possa, direta ou indiretamente, ensejar aos favorecidos a obtenção de
empréstimos em geral, ou o levantamento de recursos junto ao público;
e                                                                    

         c)  a  concessão  de aval ou fiança em moeda estrangeira  ou
que  envolva risco de variação de taxas de câmbio, exceto  quando  se
tratar de operações ligadas ao comércio exterior.                    

         V  -  A prestação de fiança pelas Caixas Econômicas Federais
e  Estaduais  depende  de prévia e expressa autorização  deste  Banco
Central, em cada caso, observado o disposto no item precedente.      

         VI   -   As   Sociedades   de   Crédito,   Financiamento   e
Investimentos  não poderão prestar fiança e aval;  quanto  a  aceite,
continuam subordinadas às normas regulamentares específicas.         

         VII  -  O  disposto na presente Circular não se  aplica  aos
bancos  privados  de  investimento ou de  desenvolvimento,  os  quais
continuam regulados, no particular, pela Resolução nº 18, de 18.2.66.

         VIII   -   As  demais  Instituições  Financeiras,  inclusive
Cooperativas  de Crédito e Seção de Crédito das Cooperativas  Mistas,
não poderão outorgar aceite, fiança ou aval.                         

         IX  -  Fica revogada a Circular nº 12/65, de 17.9.65,  deste
Banco Central.                                                       

                             Rio de Janeiro-GB, 28 de março de 1966  


                             GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA     


                             Arino Ramos da Costa                    
                             Gerente, interino