Circular Nº 30

                         CIRCULAR N. 000030                          
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         O  BANCO  CENTRAL  DA  REPÚBLICA  DO  BRASIL,  na  forma  da
deliberação do Conselho Monetário Nacional, em sessão de 24 de  março
corrente, tendo em vista o disposto no art. 4º, incisos VI e VIII, da
Lei nº 4.595, de 31.12.64, comunica aos Bancos que deverão observar a
partir  desta  data, as seguintes normas relativas  a  adaptação  das
Instituições Financeiras às disposições daquela citada Lei:          

         I  -  Serão consideradas adaptadas às disposições dessa  Lei
as   Instituições  Financeiras  privadas  que,  em  31.3.66,  atendam
rigorosamente  à  regra  do  art. 25 e, em  suas  operações,  ao  que
determinam os seus arts. 30, 34, 35 e 36.                            

         II  -  As  instituições  que, até aquela  data,  não  tenham
concluído   o   processo   de  adaptação,  por   motivos   plenamente
justificados,  a  juízo  do Banco Central  da  República  do  Brasil,
deverão  solicitar  prazo  razoável para a  complementação,  mediante
apresentação  de justificativa e esquema de execução  cronológica.  A
dilação  não poderá ultrapassar, em qualquer caso, ao limite previsto
no § 1º do art. 64, da Lei nº 4.595, de 31.12.64.                    

         III  -  A venda de imóveis não de uso, na forma do art.  35,
inciso  II,  da  Lei nº 4.595, de 31.12.64, deverá  processar-se  até
31.3.67.  As  vendas a prazo que venham a ser realizadas,  não  devem
ultrapassar prazo, contado da escritura ou compromisso, que  o  Banco
Central considerar razoável, em cada caso. Os prazos que superarem 36
meses, serão objeto de prévia aprovação do Banco Central.            

         IV  -  Vedar às Instituições Financeiras privadas, nacionais
e estrangeiras:                                                      

         a)  a  concessão de empréstimos ou adiantamentos a  empresas
de  cujos capitais participem, preponderantemente ou ponderavelmente,
pessoas,  firmas, grupos ou "holdings" com semelhante  influência  no
capital  do  estabelecimento, salvo a negociação de duplicatas  e  em
montante  nunca superior a 0,5% (cinco décimos por cento)  do  global
dos títulos descontados pela Instituição Financeira.                 

         b)  a  concessão de empréstimos ou adiantamentos a  empresas
cuja  Diretoria  seja,  no todo ou em parte, a mesma  da  Instituição
Financeira, salvo a hipótese de duplicatas e na proporção indicada no
inciso precedente.                                                   

         V  -  A  participação de Instituições Financeiras  privadas,
exceto  as  de  investimentos, no capital de outras sociedades,  fica
restrita às seguintes hipóteses:                                     

         a)  outras  Instituições Financeiras, que exerçam atividades
complementares ou subsidiárias de cobrança, distribuição de  valores,
etc., vedada, porém, a participação em sociedades da mesma categoria;

         b)  sociedades prestadoras de serviços técnico-profissionais
de  advocacia, engenharia e construções, contabilidade, processamento
eletrônico  de  dados,  conservação  e  limpeza,  etc.,  quando  tais
serviços   sejam  efetivamente  prestados  à  instituição  financeira
participante, em escala que justifique a participação societária;    

         c) armazéns gerais e silos;                                 

         d)    empresas   industriais   produtoras   de   mercadorias
consumíveis  regularmente e em larga escala pela própria  Instituição
Financeira, assim entendidas, entre outras, as de artefatos de papel,
tipografias,  fábricas de móveis e utensílios, devendo a participação
ser proporcional à capacidade da empresa e às necessidades de consumo
da Instituição Financeira;                                           

         e)    firmas    especializadas   em   assuntos    econômico-
administrativos,   como:   pesquisas   de   mercado,    levantamentos
estatísticos,    análises   econômico-financeiras,   organização    e
assistência técnica, planejamento e controle;                        

         f)  empresas transportadoras ou prestatárias de serviços  de
comunicação;                                                         

         g)   empresas  de  relevante  função  econômica  ou  notório
interesse  público,  criadas  pelos  Governos  Federal,  Estadual  ou
Municipal;                                                           

         h)  sociedades anônimas localizadas no nordeste ou na região
amazônica,   desde   que   a   participação   societária   represente
investimento efetuado estritamente em conformidade com o art.  34  da
Lei  nº 3.995, de 14.12.61; capítulo III da Lei nº 4.229, de 1º.6.63;
e Lei nº 4.216, de 6.5.63;                                           

         i)  sociedades  ou instituições beneficientes,  recreativas,
culturais assistenciais, etc., dos respectivos empregados;           

         j) associações de classe.                                   

         VI  -  As  instituições que descumprirem  o  disposto  nesta
Circular,  serão aplicadas, como também a seus diretores, membros  de
Conselhos  administrativo, consultivo e semelhantes,  as  penalidades
previstas  no art. 44 da Lei nº 4.595, de 31.12.64, sem  prejuízo  de
outras sanções cabíveis.                                             

                             Rio de Janeiro-GB, 28 de março de 1966  


                             Gerência de Fiscalização Financeira     


                             Arino Ramos da Costa                    
                             Gerente, interino