Resolução Nº 29

                        RESOLUCAO N. 000029                          
                        -------------------                          


         O  BANCO  CENTRAL  DA  REPÚBLICA  DO  BRASIL,  na  forma  da
deliberação do Conselho Monetário Nacional, em sessão de  25.6.66,  e
com fundamento nos arts. 20, § 1º, da Lei nº 4.864, de 29 de novembro
de 1965, e 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964,            

R E S O L V E:                                                       

         I  -  Mediante prévia autorização deste Banco, as Sociedades
de    Crédito    Imobiliário   poderão   celebrar    convênios    com
estabelecimentos  bancários para o fim de  captação,  por  estes,  na
qualidade de agentes daquelas, dos recursos a que se refere  a  letra
"b" do item IX da Resolução nº 20, de 4.3.66.                        

         II  -  Pelo  prazo  de  180  dias a  contar  da  data  desta
Resolução  e  sem  prejuízo  do cumprimento  das  demais  disposições
regulamentares, a permissão de que trata o item XXXV da Resolução  nº
20,  de  4.3.66,  será  concedida desde que a Sociedade  de  Crédito,
Financiamento  e  Investimentos possua  capital  subscrito  igual  ou
superior  a Cr$500.000.000 (quinhentos milhões de cruzeiros)  e  haja
integralizado   o  mínimo  de  50%  desse  capital,  aplicando-se   à
integralização da parcela restante o que prescreve a parte  final  do
item VII da mesma Resolução.                                         

         III  - Alterar os itens VI, XI e XXXVII da Resolução nº  20,
de 4.3.66, deste Banco, que passam a ter a seguinte redação:         

         "VI - As sociedades de crédito imobiliário estão sujeitas  a
     limites mínimos de capitais em função das suas áreas de  ação  e
     da localização de suas sedes e agências.                        

         a)  Para  os  fins  deste  item, a  área  de  ação  de  cada
     sociedade será limitada exclusivamente a uma das regiões em  que
     o  Banco  Nacional da Habitação dividiu o Sistema Financeiro  de
     Habitação, a saber:                                             

         1ª REGIÃO - Amazonas, Pará, Acre, Roraima e Amapá;          

         2ª REGIÃO - Piauí, Maranhão e Ceará;                        

         3ª REGIÃO - Pernambuco,  Rio  Grande  do  Norte,  Paraíba  e
                     Alagoas;                                        

         4ª REGIÃO - Sergipe e Bahia;                                

         5ª REGIÃO - Minas   Gerais,  Goiás,  Distrito   Federal    e
                     Espírito Santo;                                 

         6ª REGIÃO - Guanabara e Estado do Rio de Janeiro;           

         7ª REGIÃO - São Paulo, Mato Grosso e Rondônia;              

         8ª REGIÃO - Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul;     

         b)   As  sociedades  que  adotarem  para  área  de  ação   a
     totalidade de uma Região, estarão sujeitas aos seguintes limites
     mínimos de capital:                                             

         - para as 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Regiões  ...       Cr$200.000.000 

         - para as 5ª e 8ª Regiões ............       Cr$350.000.000 

         - para as 6ª e 7ª Regiões ............       Cr$500.000.000 

         c)  As  sociedades que restringirem a sua  área  de  ação  a
     apenas  um  dos estados ou territórios que integram  as  regiões
     acima  descritas,  obedecerão aos seguintes limites  mínimos  de
     capital:                                                        
         - para os Estados de São  Paulo  e  da                      
     Guanabara  ...............................       Cr$500.000.000 

         - para os Estados  do  Rio  Grande  do                      
     Sul, de Minas Gerais e do Paraná .........       Cr$300.000.000 

         - para os Estados do  Espírito  Santo,                      
     do Rio de Janeiro e de Santa Catarina ....       Cr$200.000.000 

         - para os estados e territórios da 1ª,                      
     2ª, 3ª e 4ª Regiões, bem como Mato Grosso,                      
     Goiás e Rondônia .........................       Cr$100.000.000;

         d) A autorização para a instalação de dependências levará em
     conta a praça pretendida e será concedida unicamente para as que
     se localizarem dentro da área de ação da sociedade,  exigindo-se
     os seguintes valores adicionais de capital:                     

         - Rio de Janeiro (GB) e São Paulo (SP)       Cr$400.000.000 

         - P. Alegre (RS), Belo Horizonte  (MG)                      
     e Curitiba (PR) ..........................       Cr$240.000.000 

         - Vitória   (ES),  Niterói   (RJ)    e                      
     Florianópolis (SC) .......................       Cr$160.000.000 

         - Para outras capitais e  cidades  com                      
     mais  de  300.000  habitantes  (segundo  o                      
     último recenseamento) ....................       Cr$80.000.000  
         - Outras cidades .....................       Cr$50.000.000. 

     ................................................................

         XI  -  As sociedades de crédito imobiliário observarão  como
     limite,  para  a  totalidade  de  suas  operações  passivas,   o
     equivalente a 15 vezes o montante de seu capital e reservas.    

         a)  Para  o  cálculo do limite de que trata este  item  será
     deduzido  do total das operações passivas o valor correspondente
     a  50%  das aplicações cobertas por seguro de crédito  na  forma
     determinada pelo Banco Nacional da Habitação;                   

         b)  além do disposto acima, serão computadas pela metade  do
     seu  valor  as operações passivas que forem objeto  de  aval  do
     Banco Nacional da Habitação;                                    

         c)  nos casos das letras "a" e "b" acima, admitir-se-á igual
     elasticidade   operacional   com  relação   aos   financiamentos
     contratados a que alude o item XXVI.                            

     ................................................................

         XXXVII   -   As  Sociedades  de  Crédito,  Financiamento   e
     Investimentos  poderão transformar-se em Sociedades  de  Crédito
     Imobiliário  desde  que  possuam  capital  subscrito  igual   ou
     superior  a  Cr$500.000.000 (quinhentos milhões de cruzeiros)  e
     tenham integralizado o mínimo de 50% desse capital."            

                             Rio de Janeiro-GB, 1º de julho de 1966  


                             BANCO CENTRAL DA REPÚBLICA DO BRASIL    


                             Dênio Nogueira                          
                             Presidente