Resolução Nº 45

                        RESOLUCAO N. 000045                          
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         O   BANCO   CENTRAL   DA  REPÚBLICA  DO  BRASIL,   consoante
deliberação  do  Conselho Monetário Nacional,  em  sessão  de  27  de
dezembro de 1966, e tendo em vista o disposto nos artigos 4º,  inciso
VI,  e  9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e artigos  14,
inciso  II,  e  27 da Lei nº 4.728, de 14 de julho  de  1965,  com  o
propósito de regulamentar as operações realizadas pelas Sociedades de
Crédito e Financiamento e as do tipo misto de que resulte o aceite de
títulos cambiários,                                                  

R E S O L V E:                                                       

         I  -  As  operações de abertura de crédito  mediante  aceite
pela  financiadora  de  letras de câmbio serão regidas  por  contrato
escrito e formal, com observância do prazo mínimo de 6 meses para  as
letras  de  câmbio dele resultantes e de vinculação de garantias  que
excedam, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor dos aceites.      

         II  -  Serão  realizadas exclusivamente para o financiamento
da  compra  de  bens efetuada por usuário ou consumidor  final  e  de
capital  de  giro  de empresas; as operações que  visem  financiar  o
capital de giro não poderão exceder 60% (sessenta por cento) do total
de   operações  da  espécie.  O  vencimento  dos  títulos  cambiários
entregues  em  garantia  deverá  anteceder  o  dos  aceites  cambiais
respectivos,  prevendo-se inclusive prazos adequados à liquidação  da
cobrança na praça ou fora dela.                                      

         III  -  O  refinanciamento de vendas a prestação,  feitas  a
usuário ou consumidor final, obedecerá às seguintes disposições:     

         a)  terá  por  garantia a caução do contrato de abertura  de
crédito  firmado entre o vendedor e o comprador cujas  prestações  de
resgate  sejam  representadas por notas promissórias  ou  duplicatas;
neste  caso,  os  títulos cambiários acompanharão  necessariamente  o
respectivo  contrato  para  a cobrança pela  sociedade  financiadora,
diretamente ou através de banco seu mandatário;                      

         b)  poderão  ser  recebidas séries de  duplicatas  ou  notas
promissórias  a  partir  da  primeira, admitida  a  substituição  das
vincendas  no  decorrer de cada mês por outras  vincendas  dentro  do
prazo  de  vigência  do  contrato, de modo  que  mantenha  íntegra  e
vincenda a totalidade da garantia.                                   

         IV - O financiamento de compra contratado diretamente com  o
consumidor  ou usuário final terá por garantia principal a  alienação
fiduciária  do  bem  objeto da transação e  não  poderá  exceder  80%
(oitenta por cento) do valor da venda.                               

         V  - O financiamento de que trata o item anterior poderá ser
realizado  também mediante interveniência da empresa vendedora,  como
sacadora  das  letras  de câmbio, obedecidas as  seguintes  condições
gerais:                                                              

         a)   contrato   formal  entre  a  empresa  vendedora   e   a
financiadora para o saque e aceite de letras de câmbio, cujo  produto
de   negociação   no   mercado  será  destinado  especificamente   ao
financiamento de clientes da vendedora, para aquisição  à  vista,  de
bens;                                                                

         b)  contratação do financiamento ao cliente,  consumidor  ou
usuário   final,  por  instrumento  formal  de  adesão  ao   convênio
mencionado na letra "a" acima;                                       

         c)  a  alienação  fiduciária  do bem  transacionado,  quando
cabível, ou a coobrigação da vendedora nos títulos representativos da
utilização   do   crédito  aberto  ao  comprador,  que  constituirão,
alternativa ou conjuntamente, a garantia;                            

         d)  o  financiamento ao cliente poderá ser  efetuado  até  o
valor  total  do bem adquirido, desde que a firma devedora  deposite,
como   caução   vinculada  ao  contrato  respectivo,  a   importância
necessária à manutenção da margem de garantia mínima de 20%;         

         e)  o  produto  da cobrança dos títulos ou das  amortizações
dos  contratos de abertura de crédito em favor dos compradores poderá
ser  utilizado em novas aberturas de crédito, concedidas na forma  da
alínea  "b"  acima, desde que vincendas dentro do prazo  dos  aceites
cambiais  respectivos,  de modo que mantenha  íntegra  e  vincenda  a
totalidade da garantia.                                              

         VI  -  As  operações para financiamento de capital  de  giro
terão  como garantia o penhor regularmente constituído de mercadorias
de  fácil colocação e difícil deterioração, a alienação fiduciária ou
a   caução   de  títulos  representativos  de  legítimas   transações
comerciais,  admitida  a  rotatividade dos títulos  caucionados  e  a
substituição  do  penhor  mercantil ou da  alienação  fiduciária  por
títulos também representativos de legítimas transações comerciais.   

         VII   -  Deverão  estar  inequivocamente  identificadas   as
mercadorias  objeto de alienação fiduciária ou penhor;  a  posse  das
mercadorias  apenhadas  será,  no ato,  transferida  à  financiadora,
vedada  a  instituição  do fiel depositário direta  ou  indiretamente
ligado   à   financiada,   exceto  quando  instituídos   dois   fiéis
depositários  solidariamente responsáveis, circunstância  em  que  se
admitirá seja um deles diretor da empresa sacadora.                  

         VIII - As letras de câmbio resultantes das operações de  que
trata  esta  Resolução poderão ser colocadas no  mercado  diretamente
pelas sociedades aceitantes, obedecidas as seguintes normas:         

         a)  a  colocação  no  mercado diretamente  pelas  sociedades
aceitantes será feita por ordem, conta e risco do sacador;           

         b)  o  pagamento de corretagem pela intermediação  na  venda
das   letras   será  feito,  obrigatoriamente,  mediante   recibo   e
identificação do beneficiário da comissão.                           

         IX  -  Como  garantia subsidiária, as sociedades  aceitantes
poderão receber, além de outras, as abaixo indicadas, entendido porém
que  no  financiamento de capital de giro somente após a constituição
das garantias principais poderá ser aceita a letra de câmbio:        

         a)  caução de promissória de emissão ou aval de diretores da
empresa financiada ou de terceiros;                                  

         b)  caução,  devidamente formalizada, de ações  que  possuam
elevado  grau de negociabilidade, consoante definido na Resolução  nº
16, de 16.2.66, baixada por este Banco;                              

         c)  caução, devidamente formalizada, de debêntures  emitidas
por sociedades comerciais ou industriais; e                          

         d) fiança de bancos do exterior, regularmente constituída.  

         X   -  As  operações  com  cláusula  de  correção  monetária
obedecerão, ainda, às seguintes normas:                              

         a)   a  cláusula  de  correção  monetária,  a  critério  dos
contratantes, deverá:                                                

         1.  adotar os coeficientes aprovados pelo Conselho  Nacional
de  Economia para a correção das Obrigações Reajustáveis  do  Tesouro
Nacional  (Art.  27,  da Lei nº 4.728, de 14.7.65),  estabelecendo  o
máximo de correção, como percentagem do principal da operação; ou    

         2.  prefixar o valor da correção monetária, observado, neste
caso, o disposto na letra "c" abaixo;                                

         b)   o  contexto  das  letras  de  câmbio,  resultantes  das
operações de que trata este item, deverá consignar referência ao art.
27 da Lei nº 4.728, de 14.7.65, e especificar a correção monetária em
consonância  com o que for convencionado no contrato de  abertura  de
crédito, bem como a taxa dos juros a serem abonados ao principal,  se
pactuada;                                                            

         c)  as diferenças nominais resultantes da correção monetária
dos  contratos de abertura de crédito e das letras de câmbio  de  que
trata este item, de acordo com o disposto no art. 27, § 1º, da Lei nº
4.728,  de  14.7.65,  não constituem rendimento  tributável  para  os
efeitos  do  imposto  de renda, salvo no caso da  correção  monetária
prefixada (letra "a", número 2, acima) se esta, acrescida da taxa  de
juros,  for superior à correção monetária que resultaria da aplicação
dos  coeficientes  de  correção aprovados pelo Conselho  Nacional  de
Economia;  neste caso, o excedente será equiparado aos juros  de  que
trata  o  art. 54, da Lei nº 4.728, ficando as sociedades  aceitantes
das   letras   de  câmbio  responsáveis  pela  retenção  e   imediato
recolhimento, por ocasião do resgate, do tributo devido;             

         d)  o  valor  das garantias será equivalente, no  mínimo,  à
soma das seguintes parcelas:                                         

         - valor nominal da letra na data da emissão;                

         - 20% (vinte por cento) do valor nominal acima; e           

         - valor da correção monetária contratada.                   

         XI  -  O  limite  da  responsabilidade direta  de  um  mesmo
cliente, de que trata o item VII, alínea "c", da Portaria nº 309,  de
30.11.59,  do  Ministério  da Fazenda, subordinar-se-á  às  seguintes
condições:                                                           

         a) 10% (dez por cento) do total das aplicações, desde que  a
responsabilidade  de  cada um dos sacados dos  títulos  entregues  em
garantia  não  ultrapasse 2% (dois por cento) do valor das  garantias
recebidas para a totalidade dos contratos vigentes;                  

         b)  25%  (vinte e cinco por cento) do total das  aplicações,
no  caso  de  operações em que as respectivas letras de câmbio  sejam
sacadas  pelas  firmas  vendedoras, na  qualidade  de  interveniente-
sacadoras, desde que o crédito concedido a cada cliente da  vendedora
não  ultrapasse  0,05%  (cinco centésimos  por  cento)  do  total  da
aplicação; e                                                         

         c)  5% (cinco por cento) do total das aplicações sempre  que
a  responsabilidade de um dos sacados seja superior a  2%  (dois  por
cento) do total das aplicações ou se tratar de operação cuja garantia
não envolva coobrigados.                                             

         XII  -  As  operações  passivas  de  qualquer  natureza  das
sociedades de crédito e financiamento e das do tipo misto não poderão
ultrapassar, em valor, 15 (quinze) vezes a soma do capital  realizado
e reservas, observadas as seguintes normas:                          

         a)  serão computadas como reservas apenas a legal (art.  130
do  Decreto-lei nº 2.627, de 26.9.40) e as devidamente aprovadas  por
assembléia   geral   de  acionistas,  ou  aquelas  constituídas   por
determinação estatutária expressa; as provisões ou fundos para riscos
de  crédito, constituídos em consonância com a legislação do  Imposto
de  Renda  e  aprovadas por assembléia geral, serão  computadas  como
reservas  desde  que a sociedade destaque nos balanços  e  balancetes
publicados e nos remetidos a este Banco os créditos ativos  de  curso
anormal;   não   serão  consideradas  reservas,   ainda   que   assim
denominadas,   as   contas   passivas  de  regularização   do   ativo
(depreciação ou amortização);                                        

         b)  da  soma do capital realizado e reservas serão deduzidas
as participações de caráter permanente no capital de outras empresas,
assim  consideradas as que não resultem de operações de  garantia  de
subscrição  ou  as  que não tenham elevado grau  de  negociabilidade,
consoante definido na Resolução nº 16, de 16.2.66, baixada  por  este
Banco, bem como os créditos de curso anormal;                        

         c)  não  serão  computados entre as  operações  passivas  os
saldos  remanescentes  de  operações  realizadas  dentro  do  sistema
instituído pela Resolução nº 21, de 15.3.66, baixada por este  Banco,
nem  os  decorrentes de operações executadas na qualidade  de  agente
financeiro de fundos governamentais.                                 

         XIII  -  Mantém-se a proibição às sociedades  de  crédito  e
financiamento  e  às  do  tipo  misto de  coobrigarem-se  em  títulos
cambiários  de  maneira diversa da estabelecida nesta Resolução,  bem
como  coletarem  recursos mediante a emissão de  outros  títulos  que
representem  ordens  ou promessas de pagamento;  as  sociedades  que,
eventualmente,  sejam responsáveis por títulos nessas  condições  não
poderão prorrogar seu vencimento.                                    

         XIV   -   As   Sociedades   de  Crédito,   Financiamento   e
Investimentos  permanecem dispensadas do recolhimento compulsório  de
que  trata  o item VI da Portaria 309, de 30.11.59, do Ministério  da
Fazenda.                                                             

         XV  -  Os  bancos de investimento ou desenvolvimento poderão
receber  depósitos com correção monetária a prazo mínimo de 6  meses,
observado o seguinte:                                                

         a)  os depósitos serão regidos pelas condições estabelecidas
no item III da Resolução nº 31, de 30.7.66, baixada por este Banco;  

         b)   a   emissão  de  certificados  de  depósitos  bancários
continuará  sendo feita com obediência ao disposto  na  legislação  e
regulamentação vigentes;                                             

         c)   os  juros,  calculados  sobre  o  principal  corrigido,
poderão ser pagos mensalmente, mas a correção monetária somente  será
paga no vencimento do depósito; se emitido o certificado, o pagamento
dos juros será registrado no verso desse documento;                  

         d)   as   diferenças   nominais  resultantes   da   correção
monetária,  de  acordo com o disposto no art. 27, §  1º,  da  Lei  nº
4.728,  de  14.7.65,  não constituem rendimento  tributável  para  os
efeitos  do  imposto  de renda, salvo no caso da  correção  monetária
prefixada  se  esta,  acrescida da taxa  de  juros,  for  superior  à
correção  monetária  que  resultaria da  aplicação  dos  coeficientes
aprovados  pelo  Conselho Nacional de Economia; o excedente,  em  tal
hipótese,  será  considerado juro e ficará sujeito  à  incidência  do
imposto  de  renda, ressalvados os depósitos efetuados até  31.12.66,
cujos juros, no período transcorrido até 31.12.67, estarão isentos do
imposto  de  renda (art. 1º, § 2º, do Decreto-lei nº 13, de  18.7.66)
mesmo quando antecipados mensalmente.                                

         XVI   -   O   descumprimento  ao  disposto  nesta  Resolução
sujeitará as sociedades infratoras às penalidades previstas na Lei nº
4.595,  de 31.12.64, art. 44 e seus incisos, respeitadas as seguintes
condições:                                                           

         a)   a   infração  às  normas  operacionais  determinará   a
aplicação  da  pena  de  advertência e,  na  reincidência,  de  multa
correspondente a 10 vezes o maior salário mínimo vigente no País, por
contrato celebrado em desacordo com as referidas normas; e           

         b)  a  infração  ao estabelecido no item XII  determinará  a
aplicação  da  pena  de  advertência e, na  reincidência,  de  multas
sucessivas  e  crescentes, correspondentes a 50, 100 e  200  vezes  o
maior salário mínimo vigente no País.                                

         XVII  -  O  percentual a que se refere o item II poderá  ser
alterado  em  função  de situações conjunturais ou  para  ajustamento
progressivo de casos específicos, resultantes de condições  regionais
de  operação, caso em que deverá também ser reduzido o limite de  que
trata o item XII.                                                    

         XVIII  - Reitera-se a revogação das Resoluções nºs 21 e  28,
baixadas por este Banco em 15.3.66 e 30.6.66, da Instrução nº 251, de
26.9.63,  da  extinta Superintendência da Moeda e do Crédito,  e  das
Circulares nºs 27, 40, 80 e 83, respectivamente de 25.3.66,  31.5.66,
29.7.63 e 10.10.63, as duas primeiras do Banco Central e as demais da
Superintendência  da  Moeda  e do Crédito,  bem  como  ressalva-se  a
realização  das  operações de refinanciamento para as sociedades  que
não tenham utilizado os créditos obtidos ainda com base no item V, da
já citada Resolução 21.                                              

         XIX  - Ficam revogadas a Resolução nº 32, de 30 de julho  de
1966 e a Circular nº 49, de 16 de agosto de 1966, ambas baixadas  por
este Banco.                                                          

                           Rio de Janeiro-GB, 30 de dezembro de 1966 


                           BANCO CENTRAL DA REPÚBLICA DO BRASIL      


                           Dênio Nogueira                            
                           Presidente