Resolução Nº 32

O prazo médio não pode ser inferior a nove meses, computado sobre a totalidade das operações.

As leis mencionadas são a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e a Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965.

A cláusula de correção monetária pode adotar os coeficientes aprovados pelo Conselho Nacional de Economia para a correção das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional ou prefixar o valor da correção monetária, observando as disposições específicas da Resolução.

As garantias principais e obrigatórias são a caução de duplicatas representativas de vendas a prestação contratadas a prazo total não inferior a seis meses, feitas a comprador de bens duráveis, ou duplicatas resultantes de vendas a prazo, cujo vencimento não seja inferior a 120 dias a contar da data da caução.

As penalidades incluem advertência e multas, que podem variar de 10 vezes o maior salário mínimo vigente no País por contrato firmado em desacordo com as normas, até 200 vezes o maior salário mínimo vigente no País, dependendo da reincidência e da natureza da infração.

As diferenças nominais resultantes da correção monetária dos contratos de abertura de crédito e das letras de câmbio não constituem rendimento tributável para efeitos do imposto de renda, salvo no caso da correção monetária prefixada, se esta, acrescida da taxa de juros, for superior à correção monetária que resultaria da aplicação dos coeficientes de correção aprovados pelo Conselho Nacional de Economia.

É vedado coobrigarem-se em títulos cambiários de maneira diversa da estabelecida na Resolução, bem como coletarem recursos mediante a emissão de outros títulos que representem ordens ou promessas de pagamento.

A Resolução nº 32 regulamenta as operações realizadas pelas Sociedades de Crédito e Financiamento e as do tipo misto que envolvem o aceite de títulos cambiários emitidos pelas empresas financiadas.

Essas sociedades podem realizar operações de abertura de crédito através de aceite cambial, obedecendo normas específicas, como a necessidade de contrato escrito e formal, cláusulas de correção monetária e de juros, e garantias de duplicatas representativas de vendas a prestação contratadas a prazo total não inferior a seis meses.

O limite da responsabilidade direta de um mesmo cliente pode ser excedido até o máximo de 10% do total das aplicações da sociedade, desde que a responsabilidade de cada um dos sacados das duplicatas entregues em garantia não ultrapasse 2% do valor das garantias recebidas para a totalidade dos contratos vigentes.

Os contratos em vigor que não preenchem as condições operacionais estabelecidas devem ser liquidados até 31 de dezembro de 1966, com possibilidade de recontratação, desde que as modalidades de garantia sejam ajustadas conforme as novas exigências.

Essas sociedades ficam dispensadas do recolhimento compulsório de que trata a Portaria nº 309, de 30 de novembro de 1959, e os depósitos atualmente existentes serão liberados dentro de 10 dias da data da Resolução.

O valor dos títulos caucionados deve exceder, no mínimo, 20% do valor dos aceites que garantem.

Foram revogadas a Resolução nº 21, de 15 de março de 1966, a Resolução nº 28, de 20 de junho de 1966, e a Instrução nº 251, de 26 de setembro de 1963, da extinta Superintendência da Moeda e do Crédito.