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Norma
15/02/1967
#140569
Norma
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Perguntas e respostas
De onde será deduzida a parcela destinada ao custeio das atividades da SUSEP?
A parcela de cinco bilhões de cruzeiros será deduzida do produto da arrecadação do Imposto sobre Operação Financeira, conforme a Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966.
Qual é a importância do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, na resolução?
O Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, é a base legal que fundamenta as decisões e regulamentações estabelecidas pelo CNSP, incluindo a organização e funcionamento da SUSEP.
Quem assinou a resolução do CNSP nº 002/67?
A resolução do CNSP nº 002/67 foi assinada por Mauricio Alves de Castilho, Secretário do Conselho Nacional de Seguros Privados.
Qual foi a decisão tomada pelo CNSP em 10 de janeiro de 1967?
O CNSP decidiu aprovar, ad-referendum do Conselho Monetário, a fixação da parcela de cinco bilhões de cruzeiros para o custeio das atividades da SUSEP no exercício de 1967.
O que é o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)?
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é um órgão vinculado ao Ministério da Indústria e do Comércio, responsável por regulamentar e supervisionar o setor de seguros privados no Brasil.
Qual é a função da SUSEP mencionada na resolução?
A SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) é responsável pelo aparelhamento, organização e funcionamento pleno das atividades relacionadas ao setor de seguros privados.
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