Norma
02/03/1967
#140532

RESOLUCAO CNSP n.º 7

Delegação de competência à SUSEP para encaminhamento de processos de reformas estatutárias ao Ministro da Indústria e do Comércio.

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Perguntas e respostas

Qual é a função da SUSEP no contexto das reformas estatutárias das sociedades de seguros?
A SUSEP é responsável pelo processamento e fiscalização das reformas estatutárias das sociedades de seguros, verificando o cumprimento das disposições legais antes de encaminhar os processos ao Ministro da Indústria e do Comércio.
O que é o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)?
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é um órgão responsável por deliberar sobre normas e regulamentos relacionados ao setor de seguros privados no Brasil.
O que é o Decreto-Lei nº 73, de 21-11-66?
O Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, é uma regulamentação que estabelece normas para o setor de seguros no Brasil, cuja regulamentação posterior será fixada pelo CNSP.
Qual é a competência delegada à SUSEP pela resolução CNSP nº 007/67?
A resolução CNSP nº 007/67 delega à SUSEP a competência para examinar e verificar o cumprimento das disposições legais nas reformas estatutárias das sociedades de seguros e encaminhar os processos diretamente ao Ministro da Indústria e do Comércio.
Qual é a data da resolução CNSP nº 007/67?
A resolução CNSP nº 007/67 foi emitida em 16 de fevereiro de 1967.
O que estabelece a nova Legislação de Seguros mencionada no texto?
A nova Legislação de Seguros estabelece um rito sumário para o processamento das reformas estatutárias, restringindo-se ao exame de documentação e evitando conflitos com a política do CNSP.

Temas

Seguros e Previdência

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