Circular Nº 79

                         CIRCULAR N. 000079                          
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Aos                                                                  
Interessados na constituição de Sociedades de Crédito Imobiliário    

         O  BANCO  CENTRAL  DO  BRASIL comunica aos  interessados  na
constituição de Sociedades de Crédito Imobiliário que, com fundamento
nos  arts.  20, § 1º da Lei nº 4.864, de 29.11.65, e  9º  da  Lei  nº
4.595,  de  31.12.64, e na forma da deliberação do Conselho Monetário
Nacional, em sessão de 9.3.67, estabeleceu as seguintes normas:      

         I   -   O  limite  para  autorização  de  carta-patente   às
Sociedades de Crédito Imobiliário, divulgado pelo Comunicado nº 2, de
9.12.66, da Gerência de Mercado de Capitais, é ampliado:             

         de 2 para 3, na 3ª região                                   

         de 3 para 4, na 5ª região                                   

         de 6 para 10, na 6ª região                                  

         de 10 para 17, na 7ª região e                               

         de 4 para 6, na 8ª região.                                  

         II   -   Considerando   que  a  presente   ampliação   visa,
precipuamente,  a atender áreas ainda deficientemente assistidas,  as
novas autorizações importarão na observância, pelos interessados,  do
seguinte critério de localização:                                    

         na 3ª Região: sede em Pernambuco e agência dentro da própria
                       região;                                       

         na 5ª Região: sede em Vitória e agência  dentro  da  própria
                       região;                                       

         na 6ª Região: Sede na Guanabara e agência no Estado  do  Rio
                       de Janeiro;                                   

         na 7ª Região: seis sociedades localizadas  em  São  Paulo  e
                       uma em Mato Grosso, todas com a  exigência  de
                       possuir agência dentro da respectiva área; e  

         na 8ª Região: uma sociedade sediada no  Paraná  e  outra  em
                       Santa Catarina, ambas devendo possuir  agência
                       dentro da própria região.                     

         III  -  A  distribuição das agências, de que  trata  o  item
precedente, será feita por livre escolha das sociedades interessadas,
dentre  as praças eleitas pelo Banco Nacional da Habitação no  âmbito
das respectivas regiões, obedecido o critério de prioridade fixado no
item V abaixo.                                                       

         IV  -  Em virtude do caráter especializado de que se reveste
o  crédito  imobiliário, deverão as sociedades postulantes  comprovar
capacidade  técnica  e  experiência  dos  seus  dirigentes  no   ramo
imobiliário  que  os  capacite à gestão  deste  tipo  de  instituição
financeira.                                                          

         A  comprovação  será  feita  perante  o  Banco  Nacional  da
Habitação  que expedirá certificado válido unicamente par instruir  o
pedido  de autorização formulado a este Banco, nos termos da presente
Circular, vedada qualquer menção ao referido documento, par quaisquer
fins.                                                                

         V  -  As autorizações serão concedidas, dentro do número  de
vagas  constante  do item I, àquelas Sociedades que,  preenchidas  as
condições acima especificadas e atendidas todas as demais disposições
regulamentares atinentes à matéria, possuam maior capital registrado,
ou  que  façam maior proposta de fixação de capital, comprovado  pelo
recibo  de  caução  de  que trata o item VI, estabelecidas,  par  tal
aferição, as importâncias mínimas de:                                

         - NCr$400.000,00  (quatrocentos  mil  cruzeiros   novos   ou
quatrocentos milhões de cruzeiros antigos) para a 3ª Região;         

         - NCr$700.000,00  (setecentos  mil  cruzeiros    novos    ou
setecentos milhões de cruzeiros antigos) para as 5ª e 8ª Regiões;    

         - NCr$1.000,000,00 (hum milhão de cruzeiros  novos  ou   hum
bilhão de cruzeiros antigos) para as 6ª e 7ª Regiões.                

         Em  face  do  número  limitado de  cartas-patentes  a  serem
concedidas,  a ocorrência de empate em número superior ao  das  vagas
oferecidas,   apurada  na  forma  acima  prevista,  será  solucionada
mediante   a  recepção  durante  5  (cinco)  dias,  somente  daqueles
postulantes colocados em igualdade de situação, de novas propostas de
fixação  de  capital  instruídas com o competente  recibo  da  caução
complementar.                                                        

         VI  -  Os  pedidos  devem  ser encaminhados  à  Gerência  de
Mercado  de  Capitais  (Praça  Pio  X,  7  -  8º  andar),  no   prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação  da
presente Circular, instruídos com o certificado de que trata  o  item
IV acima e recibo de depósito de caução de 50%, no mínimo, do capital
declarado, efetivado no Banco Central ou Banco do Brasil S.A.        

         VII  -  Para preenchimento das vagas de que trata a presente
ampliação,  não  serão  aceitos pedidos de  criação  de  Carteira  de
Crédito  Imobiliário  nas  Sociedades  de  Crédito,  Financiamento  e
Investimento,  admitindo-se  somente a expedição  de  cartas-patentes
para Sociedade de Crédito Imobiliário.                               

         VIII   -   Poderão  ser  credenciadas  pelo  Banco  Central,
mediante  requerimento, nos termos do art. 30 do Decreto-lei  70,  de
21.11.66,  como  Agentes Fiduciários, o Instituto  de  Resseguros  do
Brasil e as seguintes Instituições Financeiras:                      

         a) bancos comerciais;                                       

         b) sociedades de Crédito e Financiamento;                   

         c) Caixas Econômicas;                                       

         d)  bancos privados de investimento ou de desenvolvimento  e
bancos oficiais;                                                     

         e) sociedades de crédito imobiliários; e                    

         f) associações de poupança e empréstimo.                    

                             Rio de Janeiro-GB, 10 de março de 1967  


                             GERÊNCIA DE MERCADO DE CAPITAIS         


                             Murilo Gomes Bevilaqua                  
                             Gerente