Norma
05/04/1967
#140536

RESOLUCAO CNSP n.º 8

Aprova projeto de legislação sobre capitalização e encaminha projeto de decreto-lei para consideração presidencial.

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Perguntas e respostas

Qual a data da resolução CNSP nº 008/67?
A resolução CNSP nº 008/67 é datada de 23 de fevereiro de 1967.
Para quem o CNSP encaminhou o projeto de Decreto-Lei sobre a capitalização?
O CNSP encaminhou o projeto de Decreto-Lei sobre a capitalização ao Ministro da Indústria e do Comércio para ser submetido à consideração do Presidente da República.
Qual foi a medida aprovada pelo CNSP em relação à legislação da capitalização?
O CNSP aprovou o projeto de Legislação da Capitalização.
Qual foi a deliberação do CNSP na sessão de 23 de fevereiro de 1967?
Na sessão de 23 de fevereiro de 1967, o CNSP deliberou sobre a transferência da capitalização do campo jurisdicional do Banco Central para a área supervisionada pelo Conselho Nacional de Seguros e pela Superintendência de Seguros Privados.
Quais autoridades concordaram com a transferência da capitalização para a supervisão do CNSP e da Superintendência de Seguros Privados?
O Ministro da Fazenda e o Presidente do Banco Central concordaram com a transferência da capitalização para a supervisão do CNSP e da Superintendência de Seguros Privados.
O que é o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)?
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é um órgão responsável pela supervisão e regulamentação do setor de seguros privados no Brasil.

Temas

Seguros e Previdência

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