Norma
28/06/1967
#140522

RESOLUCAO CNSP n.º 15

Cria a Comissão Consultiva de Acidentes do Trabalho junto ao Conselho Nacional de Seguros Privados.

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Perguntas e respostas

Quem assinou a Resolução CNSP nº 015/67?
A Resolução CNSP nº 015/67 foi assinada por Mauricio Alves de Castilho, Secretário do Conselho Nacional de Seguros Privados.
Qual é a data de publicação da Resolução CNSP nº 015/67?
A Resolução CNSP nº 015/67 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 28 de junho de 1967.
Quais são as bases legais que fundamentam a criação da Comissão Consultiva de Acidentes do Trabalho?
A criação da Comissão Consultiva de Acidentes do Trabalho está fundamentada no § 1º do artigo 34 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e no inciso I do artigo 24 do Decreto-Lei nº 293, de 28 de fevereiro de 1967.
Qual é a justificativa para a criação da Comissão Consultiva de Acidentes do Trabalho?
A justificativa para a criação da Comissão Consultiva de Acidentes do Trabalho é a complexidade dos interesses envolvidos no seguro de acidentes do trabalho, o que demanda a existência de um órgão consultivo permanente específico para essa matéria.
O que é o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)?
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é um órgão vinculado ao Ministério da Indústria e do Comércio, responsável por regulamentar e supervisionar o setor de seguros privados no Brasil.
Qual é a função da Comissão Consultiva de Acidentes do Trabalho criada pela Resolução CNSP nº 015/67?
A Comissão Consultiva de Acidentes do Trabalho foi criada para atuar como um órgão consultivo permanente, específico para tratar de questões relacionadas ao seguro de acidentes do trabalho, junto ao Conselho Nacional de Seguros Privados.

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