Revogada Norma
15/09/1967
#140511

RESOLUCAO CNSP n.º 16

Define regras sobre a dedução do Imposto sobre Operações Financeiras em seguros de órgãos públicos e despesas contratuais relacionadas.

Logo do regulador SUSEP
Comments
No Comments Yet

Perguntas e respostas

O que é o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)?
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é um órgão responsável por regulamentar e supervisionar o setor de seguros privados no Brasil.
Quem assinou a Resolução CNSP nº 016/67?
A Resolução CNSP nº 016/67 foi assinada por Mauricio Alves de Castilho, Secretário do CNSP.
Qual é a função do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural?
O Fundo de Estabilidade do Seguro Rural tem a função de garantir a estabilidade financeira do seguro rural, sendo que seus recursos são destinados exclusivamente para essa finalidade.
O que permite a Resolução CNSP nº 016/67 em relação às despesas contratuais?
A Resolução CNSP nº 016/67 permite a inclusão, a título de despesa contratual, na conta do prêmio constante das apólices de seguros, de parcela correspondente ao valor do imposto mencionado nos itens II e III do art. 3º da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966.
O que determina o artigo 20 do Regimento Interno do CNSP?
O artigo 20 do Regimento Interno do CNSP estabelece as disposições para as deliberações do Conselho.
Qual proposta foi encaminhada ao Conselho Monetário Nacional pela Resolução CNSP nº 016/67?
A Resolução CNSP nº 016/67 encaminhou ao Conselho Monetário Nacional a proposta de acréscimo no item II da Resolução nº 40 do Banco Central do Brasil, incluindo a alínea “f” com a redação: “operações de seguros em que o segurado ou o beneficiário seja órgão da administração direta ou autarquia – NIHIL”.
O que é considerado ilegal pela Resolução CNSP nº 016/67?
A Resolução CNSP nº 016/67 considera ilegal a dedução do Imposto sobre Operações Financeiras das comissões de corretagem nos seguros de órgãos do Poder Público, conforme determinado pelo Decreto-Lei nº 73/66.

Temas

Seguros e Previdência Tributação de Seguros e IOF Tributário

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.