Revogada Norma
15/09/1967
#140736

RESOLUCAO CNSP n.º 18

Estabelece regras para o recolhimento de comissões de corretagem ao Fundo de Estabilidade do Seguro Rural.

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Perguntas e respostas

A partir de quando as normas para o recolhimento das comissões de corretagem são aplicáveis?
As normas para o recolhimento das comissões de corretagem são aplicáveis aos seguros efetivados ou renovados a partir da data de início de vigência do Decreto-Lei nº 73.
O que é o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)?
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é um órgão vinculado ao Ministério da Indústria e do Comércio, responsável por deliberar sobre questões relacionadas ao setor de seguros privados no Brasil.
Qual é a comissão de corretagem a ser recolhida ao IRB para crédito do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural?
A comissão de corretagem a ser recolhida ao IRB, para crédito do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural, é de 50% da comissão básica de resseguro fixada pelo IRB, limitada ao máximo previsto na tarifa do respectivo ramo.
Quem é responsável por baixar as normas para o recolhimento das comissões de corretagem?
O Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) é responsável por baixar as normas necessárias para a regularidade do recolhimento das comissões de corretagem referentes aos seguros mencionados.
O que prevê o parágrafo terceiro do artigo 23 do Decreto-Lei nº 73/66?
O parágrafo terceiro do artigo 23 do Decreto-Lei nº 73/66 prevê o recolhimento ao Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) de comissões de corretagem, para crédito do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural, sobre os seguros mencionados no artigo 23.
Qual é a função do artigo 20 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Seguros Privados?
O artigo 20 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Seguros Privados estabelece as disposições para as deliberações do CNSP.
Qual é a responsabilidade do CNSP em relação às comissões de corretagem?
O CNSP é responsável por fixar o percentual das comissões de corretagem, permitindo que as sociedades seguradoras recolham as comissões conforme previsto em lei.

Temas

Seguros e Previdência

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