Norma
08/12/1967
#140751

CIRCULAR SUSEP n.º 11

Estabelece procedimentos para inscrição de imóveis dados em garantia de reservas técnicas por sociedades de seguros.

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Perguntas e respostas

O que acontece após a inscrição do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis?
Após a inscrição, a Sociedade de Seguros deve encaminhar à SUSEP uma certidão fornecida pelo Cartório de Registro Geral de Imóveis, que comprove a declaração de vínculo do imóvel como garantia das Reservas Técnicas.
Quais são as consequências se um imóvel não estiver clausulado conforme a Circular SUSEP Nº 011?
A SUSEP não considerará o imóvel como integrante da cobertura de reservas técnicas se ele não estiver clausulado conforme as determinações da Circular.
Quando a Circular SUSEP Nº 011, de 10 de novembro de 1967, entrou em vigor?
A Circular entrou em vigor na data de sua publicação, que foi em 08 de dezembro de 1967.
O que deve constar no requerimento de inscrição de imóveis?
O requerimento deve incluir informações sobre a Sociedade de Seguros, a descrição do imóvel, a origem da aquisição, e a solicitação para que o imóvel seja inscrito como garantia das Reservas Técnicas, impedindo sua alienação sem autorização da SUSEP.
O que são reservas técnicas?
Reservas técnicas são valores que as Sociedades de Seguros devem manter como garantia para cobrir suas obrigações futuras com os segurados.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Indústria e do Comércio, responsável pela supervisão e regulamentação do mercado de seguros no Brasil.
Qual é a finalidade da Circular SUSEP Nº 011, de 10 de novembro de 1967?
A Circular SUSEP Nº 011, de 10 de novembro de 1967, estabelece procedimentos para a inscrição de imóveis oferecidos pelas Sociedades de Seguros como garantia de reservas técnicas no Cartório de Registro de Imóveis competente.
Qual é o procedimento para a inscrição de imóveis como garantia de reservas técnicas?
As Sociedades de Seguros devem apresentar um requerimento de inscrição, acompanhado de ofício, às Delegacias da SUSEP. Após a verificação da regularidade do pedido, o Delegado da SUSEP assina as vias do requerimento e as destina conforme especificado. Posteriormente, a Sociedade de Seguros deve encaminhar à SUSEP uma certidão do Cartório de Registro Geral de Imóveis com a declaração de vínculo.

Temas

Provisões Técnicas e Reservas Seguros e Previdência

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