RESOLUCAO CNSP n.º 1

Quais são as gratificações previstas na Tabela II da Resolução CNSP Nº 001/68?

A Tabela II prevê gratificações para funções de chefia e secretários, com valores variando de NCr$ 200,00 a NCr$ 500,00, dependendo da função e do nível de responsabilidade.

Qual é o limite máximo de vencimentos e vantagens para servidores da SUSEP?

Nenhum servidor da SUSEP pode perceber vencimentos e vantagens superiores aos tetos máximos fixados no Decreto-Lei nº 81, art. 35, de 21 de dezembro de 1966, alterado pelo Decreto-Lei nº 177, de 16 de fevereiro de 1967.

Quais são as restrições para a admissão de novos funcionários na SUSEP, segundo a Resolução CNSP Nº 001/68?

Enquanto não for aprovado o quadro definitivo da SUSEP, não haverá admissão de novos funcionários para qualquer das carreiras previstas na autarquia.

Quais são os cargos mencionados na Tabela I da Resolução CNSP Nº 001/68?

A Tabela I menciona os seguintes cargos em comissão: Diretor de Departamento, Procurador Geral, Chefe de Gabinete, Secretário do CNSP, Delegado, Diretor de Divisão e Chefe de Posto, com vencimentos variando de NCr$ 1.200,00 a NCr$ 1.400,00.

O que acontece com os servidores requisitados que desempenham funções de fiscalização fora da sede da SUSEP?

Os servidores requisitados que desempenham funções de fiscalização fora da sede da SUSEP recebem diárias de 25% do valor do salário mínimo local, além dos vencimentos, conforme a legislação aplicável.

O que é a SUSEP?

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

O que estabelece a Tabela III da Resolução CNSP Nº 001/68?

A Tabela III estabelece gratificações para o pessoal requisitado sem função de chefia, com valores variando de NCr$ 100,00 a NCr$ 500,00, dependendo do nível de especialização.

O que é a Resolução CNSP Nº 001/68?

A Resolução CNSP Nº 001/68 é um documento aprovado pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) em 16 de janeiro de 1968, que estabelece normas e tabelas de vencimentos para ocupantes de cargos de direção e chefia da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

A SUSEP pode contratar servidores temporários? Em que condições?

Sim, a SUSEP pode contratar servidores temporários por prazo determinado para prestação de serviços técnicos ou de natureza especializada, sob o regime da legislação trabalhista (CLT), para realizar tarefas necessárias às suas atividades.

Quais são as principais disposições da Resolução CNSP Nº 001/68?

As principais disposições incluem a aprovação de normas e tabelas de vencimentos para cargos de direção e chefia da SUSEP, a utilização de servidores em excesso na administração pública, a atribuição de gratificações e diárias para servidores requisitados, e a possibilidade de contratação temporária de servidores sob o regime da CLT.

Como são remunerados os servidores requisitados que ocupam cargos em comissão na SUSEP?

Os servidores requisitados que ocupam cargos em comissão na SUSEP recebem o valor correspondente ao cargo, de acordo com a tabela de vencimentos estabelecida na resolução.