Norma
03/04/1968
#140822

CIRCULAR SUSEP n.º 8

Revoga circulares e portarias anteriores relacionadas a aprovações precárias de condições e taxas de seguros.

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Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Economia, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual era o objetivo das permissões outorgadas pelo extinto D.N.S.P.C. que foram revogadas pela Circular SUSEP nº 008 de 21 de março de 1968?
O objetivo das permissões outorgadas pelo extinto D.N.S.P.C. era permitir, a título precário, a aprovação de condições e taxas de certos tipos de seguros, “ad-referendum” da SUSEP.
Quem era o superintendente da SUSEP na data da Circular SUSEP nº 008 de 21 de março de 1968?
O superintendente da SUSEP na data da Circular SUSEP nº 008 de 21 de março de 1968 era Raul de Sousa Silveira.
Qual é a base legal para a atuação da SUSEP mencionada na Circular SUSEP nº 008 de 21 de março de 1968?
A base legal para a atuação da SUSEP mencionada na Circular SUSEP nº 008 de 21 de março de 1968 é o art. 36, item XVIII, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
O que foi revogado pela Circular SUSEP nº 008 de 21 de março de 1968?
A Circular SUSEP nº 008 de 21 de março de 1968 revogou a Circular nº 12 de 23 de junho de 1947 e a Portaria nº 28 de 17 de junho de 1957, ambas do extinto Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização (D.N.S.P.C.).
Qual é a função das Comissões Especiais (C.E.) criadas pela Portaria nº 67 de 23 de fevereiro de 1968?
As Comissões Especiais (C.E.) têm a função de estudar questões de natureza técnica e jurídica de seguros, sendo integradas por representantes da SUSEP, do Instituto de Resseguros do Brasil, da Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e Capitalização e do Sindicato dos Corretores de Seguros do Estado da Guanabara.

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