Norma
28/05/1968
#140795

RESOLUCAO CNSP n.º 17

Estabelece normas para seguro obrigatório de transporte e incêndio de bens de pessoas jurídicas no Brasil.

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Perguntas e respostas

A partir de quando os seguros mencionados na Resolução CNSP nº 017/68 são exigidos?
Os seguros mencionados na Resolução CNSP nº 017/68 são exigidos a partir de 1º de junho de 1968.
Qual decreto-lei torna obrigatórios os seguros mencionados na Resolução CNSP nº 017/68?
O Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, torna obrigatórios os seguros mencionados na Resolução CNSP nº 017/68.
Quais capítulos do Decreto nº 61.867 regulam os seguros obrigatórios mencionados na Resolução CNSP nº 017/68?
Os capítulos VI e IX do Decreto nº 61.867, de 7 de dezembro de 1967, regulam os seguros obrigatórios mencionados na Resolução CNSP nº 017/68.
Quem presidiu a reunião plenária do CNSP em 15 de maio de 1968?
A reunião plenária do CNSP em 15 de maio de 1968 foi presidida pelo representante do Ministro da Fazenda.
O que estabelece a Resolução CNSP nº 017/68?
A Resolução CNSP nº 017/68 estabelece que o seguro de transporte de bens pertencentes a pessoas jurídicas e o seguro contra riscos de incêndio de bens pertencentes a pessoas jurídicas, situados no Brasil, são obrigatórios e devem seguir as normas, condições e tarifas vigentes para esses ramos de seguro.
Qual é a data da reunião plenária do CNSP que resultou na Resolução nº 017/68?
A reunião plenária do CNSP que resultou na Resolução nº 017/68 ocorreu em 15 de maio de 1968.
Quais tipos de seguros são obrigatórios segundo a Resolução CNSP nº 017/68?
Segundo a Resolução CNSP nº 017/68, são obrigatórios o seguro de transporte de bens pertencentes a pessoas jurídicas e o seguro contra riscos de incêndio de bens pertencentes a pessoas jurídicas, situados no Brasil.
Qual decreto é mencionado na Resolução CNSP nº 017/68 como referência para a obrigatoriedade dos seguros?
O Decreto nº 62.447, de 21 de março de 1968, é mencionado na Resolução CNSP nº 017/68 como referência para a obrigatoriedade dos seguros.

Temas

Seguros e Previdência

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