RESOLUCAO CNSP n.º 31

As Comissões Consultivas são órgãos consultivos do CNSP, com audiência obrigatória nas deliberações relativas às suas finalidades específicas. Elas são compostas por um Presidente e, no mínimo, cinco membros, todos designados por Portaria do Ministro da Indústria e do Comércio, mediante indicação das entidades convidadas a integrá-las.

O CNSP é composto por doze membros, incluindo o Ministro da Indústria e do Comércio, o Ministro da Fazenda ou seu representante, o Ministro do Planejamento e da Coordenação Geral ou seu representante, o Ministro da Saúde ou seu representante, o Ministro do Trabalho e Previdência Social ou seu representante, o Ministro da Agricultura ou seu representante, o Superintendente da Superintendência de Seguros Privados, o Presidente do Instituto de Resseguros do Brasil, um representante do Conselho Federal de Medicina, e três representantes da iniciativa privada nomeados pelo Presidente da República.

As decisões do CNSP são tomadas através de Resoluções e Atos. As Resoluções exprimem deliberações de interesse geral do Sistema Nacional de Seguros Privados, enquanto os Atos exprimem deliberações de interesse restrito. As Resoluções e Atos são assinados pelo Presidente do Conselho e as Resoluções são publicadas no Diário Oficial da União.

O Presidente do CNSP, que é o Ministro da Indústria e do Comércio, tem várias atribuições, incluindo representar o Conselho perante órgãos públicos e entidades privadas, marcar datas para sessões, convocar reuniões extraordinárias, abrir, presidir e suspender sessões, determinar a Ordem do Dia, nomear relatores, conceder a palavra aos membros do Conselho, e assinar e mandar publicar as Resoluções do Conselho.

O CNSP tem várias atribuições, incluindo fixar diretrizes e normas da política de seguros privados e de capitalização, regular a constituição e funcionamento das sociedades seguradoras e de capitalização, estabelecer planos e normas sobre tarifas e investimentos, e definir as condições técnicas dos contratos de seguros e de capitalização.

Os órgãos de assessoramento do CNSP incluem a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e as Comissões Consultivas. O assessoramento técnico também pode ser prestado pelo Instituto de Resseguros do Brasil (IRB).

O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é o órgão de cúpula do Sistema Nacional de Seguros Privados, criado pelo Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e regulamentado pelo Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967.

O CNSP realiza sessões ordinárias, por convocação de seu Presidente, até o máximo de oito por mês, entre 1º de fevereiro e 20 de dezembro de cada ano. Sessões extraordinárias podem ser convocadas pelo Presidente ou mediante proposição de dois terços de seus Conselheiros.

A Secretaria do CNSP é provida pela SUSEP e atende aos serviços do Conselho. Ela é composta por duas unidades: a Seção de Expediente e Arquivo (SEA) e a Seção de Processamento Técnico (SPT). A Secretaria é chefiada por um Secretário, que coordena e controla as atividades da Secretaria, prepara a pauta das sessões, elabora as atas das sessões, e mantém contato com os Conselheiros.

O Secretário do CNSP tem várias funções, incluindo orientar, coordenar e controlar as atividades da Secretaria, preparar a pauta das sessões do Conselho, secretariar as reuniões, elaborar as atas das sessões, distribuir previamente aos Conselheiros cópias dos trabalhos e relatórios referentes aos assuntos constantes da pauta das sessões, e manter em dia todo o expediente do Conselho.