Revogada Norma
27/09/1968
#1692

Circular Nº 123

Inclui seguros obrigatórios do Banco Nacional da Habitação entre exceções ao pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras.

Logo do regulador Banco Central 
                         CIRCULAR N. 000123                          
                         ------------------                          


Às                                                                   
Instituições Financeiras                                             

         Comunicamos  que  o Conselho Monetário Nacional,  em  sessão
realizada  em 17.9.68, decidiu incluir entre as exceções ao pagamento
do  Imposto sobre Operações Financeiras, previstas na Circular nº 74,
de  10.2.67, os seguros obrigatórios patrocinados pelo Banco Nacional
da  Habitação,  vinculados  às operações  do  Sistema  Financeiro  da
Habitação, compreendendo:                                            

         a)  Seguros  de  Crédito Interno para o  Banco  Nacional  da
Habitação; e                                                         

         b)  Apólice  Compreensiva Especial para o Plano Nacional  da
Habitação.                                                           

                           Rio de Janeiro-GB, 27 de setembro de 1968 


                           Hélio Marques Viana                       
                           Diretor

Perguntas e respostas

O que foi decidido pelo Conselho Monetário Nacional em 17 de setembro de 1968?
O Conselho Monetário Nacional decidiu incluir entre as exceções ao pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras os seguros obrigatórios patrocinados pelo Banco Nacional da Habitação, vinculados às operações do Sistema Financeiro da Habitação.
Qual é a data da circular nº 000123?
A circular nº 000123 é datada de 27 de setembro de 1968.
Quais seguros foram incluídos nas exceções ao pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras?
Foram incluídos os seguros de Crédito Interno para o Banco Nacional da Habitação e a Apólice Compreensiva Especial para o Plano Nacional da Habitação.
Quem assinou a circular nº 000123 de 27 de setembro de 1968?
A circular foi assinada por Hélio Marques Viana, Diretor.
Qual circular previa as exceções ao pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras antes da decisão de 17 de setembro de 1968?
A Circular nº 74, de 10 de fevereiro de 1967, previa as exceções ao pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras.

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