Norma
27/09/1968
#140646

RESOLUCAO CNSP n.º 24

Homologa a cassação da autorização de operação da Companhia Aliança Riograndense de Seguros Gerais por insolvência econômico-financeira.

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Perguntas e respostas

Qual foi o próximo passo após a homologação da proposta de cassação da Carta-Patente?
O próximo passo foi encaminhar ao Ministro da Indústria e do Comércio um projeto de portaria para formalizar a cassação da Carta-Patente.
Qual é a importância de resguardar os interesses da Fazenda Nacional e dos segurados?
Resguardar os interesses da Fazenda Nacional e dos segurados é crucial para preservar o bom conceito do seguro nacional e a confiança na ação fiscalizadora dos órgãos governamentais.
Quais artigos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, foram mencionados na resolução?
Foram mencionados a alínea b do art. 94 e a alínea d do art. 96 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
O que significa a cassação da Carta-Patente de uma companhia de seguros?
A cassação da Carta-Patente de uma companhia de seguros significa que a autorização para operar no mercado de seguros foi revogada, impedindo a empresa de continuar suas atividades.
O que é o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)?
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é um órgão governamental responsável por regulamentar e supervisionar o setor de seguros no Brasil.
Qual era a situação da Companhia 'Aliança Riograndense' de Seguros Gerais?
A Companhia 'Aliança Riograndense' de Seguros Gerais estava em insolvência econômico-financeira e não havia possibilidade de sua recuperação.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é um órgão responsável pela supervisão e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi a decisão tomada pelo CNSP em 18 de dezembro de 1967?
O CNSP decidiu homologar a proposta da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) de cassar a Carta-Patente da Companhia 'Aliança Riograndense' de Seguros Gerais, impedindo-a de operar no país.

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