CIRCULAR SUSEP n.º 4

Quando a Circular N° 004, de 12 de Fevereiro de 1969, entra em vigor?

A Circular entra em vigor na data de sua publicação.

Qual é a função da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) mencionada na Circular?

A SUSEP é responsável por regular e supervisionar o mercado de seguros, incluindo a definição de normas técnicas e comerciais para a contratação de Seguros de Vida em Grupo.

O que diz o Art. 1º da Circular sobre a rescisão unilateral do contrato de Seguro de Vida em Grupo?

O Art. 1º estabelece que as apólices mestras dos contratos de Seguro de Vida em Grupo não podem conter cláusula que permita a rescisão unilateral do contrato. Se contiverem, tal condição será inoperante conforme o art. 13 do Dec. lei nº73, de 21 de novembro de 1966.

O que acontece se o estipulante deixar de depositar os prêmios pagos pelos segurados na conta bancária da seguradora?

Se o estipulante deixar de depositar os prêmios pagos pelos segurados, isso não dará motivo ao cancelamento do contrato, pois fere direitos adquiridos e caracteriza apropriação indébita, sujeita às cominações legais.

Como devem ser tratados os contratos de seguro de vida em grupo anteriores à vigência do Dec. lei nº73, de 21 de novembro de 1966?

Para contratos anteriores à vigência do Dec. lei nº73, de 21 de novembro de 1966, devem ser observadas as condições e a época previstas para o cancelamento da apólice e extinção do seguro.

Qual é o limite de remuneração que a seguradora pode conceder ao estipulante?

A seguradora pode conceder ao estipulante uma remuneração que não pode ser superior a 10% dos prêmios recolhidos à conta bancária da seguradora.

Qual é a obrigatoriedade mencionada no Art. 6º da Circular?

É obrigatória a assinatura, pelo candidato ao seguro de vida em grupo, do cartão-proposta.

O que deve ser observado se o prazo do contrato de seguro de vida em grupo for indeterminado?

Se o prazo for indeterminado, a rescisão do contrato será possível mediante a observância dos preceitos legais atinentes à extinção das obrigações sem prazo certo.

Quais são as condições para a extinção do seguro de vida em grupo segundo o Art. 2º?

O seguro pode ser extinto quando expirar o prazo de validade, por mútuo e expresso consenso de todas as partes contratantes (estipulante, segurados e segurador), ou por inadimplência do segurado devidamente comprovada.

O que estabelece a Circular N° 004, de 12 de Fevereiro de 1969?

A Circular N° 004, de 12 de Fevereiro de 1969, estabelece normas para a rescisão do contrato de Seguro de Vida em Grupo.

O que diz a Circular sobre as comissões de corretagem enquanto a apólice-mestra estiver em vigor?

Enquanto a apólice-mestra estiver em vigor, a seguradora deve pagar as comissões fixadas pelo órgão competente aos corretores que angariaram o seguro, não podendo pagar comissão de corretagem a outro corretor pelo mesmo seguro.