CIRCULAR SUSEP n.º 43

O que é um certificado individual no seguro coletivo de acidentes pessoais?

O certificado individual é um documento que contém os elementos mínimos indispensáveis, como a indicação da seguradora, nome do formulário, número da apólice, nome do estipulante, nome do segurado, início da cobertura, importâncias seguradas, nome dos beneficiários e referência à cessação automática da cobertura concedida ao segurado, imediatamente após ter o mesmo se desvinculado do estipulante.

Quais são os riscos cobertos pelo seguro de acidentes pessoais?

Além dos riscos conceituados como acidente pessoal, estão cobertas as lesões acidentais decorrentes de: ação da temperatura do ambiente, ataque de animais, atentados e agressões não provocados pelo segurado, choque elétrico e raio, contato com substâncias ácidas ou corrosivas, escapamento de gases e vapores, tentativa de salvamento de pessoas ou bens, infecções e estados septicêmicos resultantes de ferimento visível causado por acidente coberto, e queda n’água ou afogamento.

O que é uma junta médica e quando ela é utilizada?

Uma junta médica é constituída de três membros, sendo um nomeado pela seguradora, outro pelo segurado e um terceiro escolhido pelos dois nomeados. Ela é utilizada para resolver divergências sobre a causa, natureza e extensão das lesões, bem como sobre a avaliação da incapacidade ou sobre matéria médica não prevista expressamente na apólice.

Quais são as obrigações do estipulante no seguro coletivo?

A pessoa física ou jurídica que controla o seguro é responsável, perante a seguradora, pelo cumprimento das obrigações do contrato. Havendo modificação da pessoa do estipulante, os direitos e obrigações decorrentes do seguro podem ser transferidos à nova pessoa, com a concordância da seguradora, desde que ambas, sucedida e sucessora, o solicitem por escrito dentro do prazo de 30 dias.

Quais são os prazos de seguro e formas de pagamento de prêmio?

As taxas previstas aplicam-se aos seguros contratados pelo período de 1 ano. Nos seguros contratados por período inferior a 1 ano, os prêmios devem ser cobrados de uma só vez, conforme percentagens indicadas em tabela específica. Nos seguros individuais contratados por período superior a 1 ano, os prêmios podem ser fracionados em até 4 prestações iguais, mensais e sucessivas.

Quais são os riscos excluídos da cobertura do seguro de acidentes pessoais?

Estão excluídos da cobertura: hérnia, parto ou aborto e suas consequências, perturbações e intoxicações alimentares, suicídio e tentativa de suicídio, envenenamentos por absorção de substâncias tóxicas ou entorpecentes, perturbações mentais, acidentes ocorridos em competições em aeronaves e veículos a motor, viagens em aeronaves sem atestado de navegabilidade, atos de guerra, revolução, tumulto, convulsões da natureza, e atos perigosos não motivados por necessidade justificada.

O que são planos especiais de seguros?

Planos especiais de seguros são aqueles cujas taxas e condições fixadas pela SUSEP prevalecem sobre as fixadas na Tarifa de Seguros de Acidentes Pessoais e nas Condições Gerais das Apólices.

Qual é o limite para a importância segurada na garantia de Assistência Médica e Despesas Suplementares?

A importância total a segurar na garantia de Assistência Médica e Despesas Suplementares não deve exceder 5% da soma das importâncias seguradas para as garantias de Morte e Invalidez Permanente, e não pode ser inferior a NCr$ 20,00 nem superior a 10 vezes o maior salário mínimo mensal vigente no país.

Quais são as condições para o seguro de menores?

O seguro de menores está sujeito a condições específicas, como a cobertura total para menores de idade inferior a 12 anos, e a garantia de Morte destinada ao reembolso das despesas com o funeral. Menores de idade inferior a 4 anos não podem ser segurados.

O que são apólices individuais?

Apólices individuais são emitidas para garantir uma única pessoa. O segurado de apólice individual não pode ser substituído, e não é permitido, por meio de endosso, aumentar ou reduzir importâncias seguradas nas garantias de Morte e Invalidez Permanente, bem como incluir ou excluir essas garantias.

Quais são as garantias principais do seguro de acidentes pessoais?

As garantias principais do seguro de acidentes pessoais são: Morte (M) e Invalidez Permanente (IP).

Quais são as classes de riscos para aplicação de taxas?

Para efeito de aplicação de taxas, os riscos dividem-se em duas classes: Classe 1 (segurados que não exercem qualquer atividade a bordo de aeronaves) e Classe 2 (segurados que exercem qualquer atividade a bordo de aeronaves).

O que é considerado acidente pessoal para fins de seguro?

Para fins de seguro, acidente pessoal é o evento exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário e violento, causador de lesão física que, por si só e independentemente de toda e qualquer outra causa, tenha como consequência direta a morte ou a invalidez permanente, parcial ou total do segurado, ou torne necessário um tratamento médico.

Quando a indenização por força do contrato de seguro passa a ser devida?

A indenização por força do contrato de seguro passa a ser devida depois que o pagamento do prêmio houver sido realizado pelo segurado, o que deve ser feito obrigatoriamente através da rede bancária, até 30 dias contados da data da emissão da apólice ou das datas fixadas para aquele pagamento.

Quais são as taxas mínimas para as garantias do seguro de acidentes pessoais?

As taxas mínimas para as garantias do seguro de acidentes pessoais variam conforme a classe de risco e a espécie de cobertura. Por exemplo, para a Classe 1 com cobertura total, a taxa para Morte é 0,2% sobre o capital segurado, enquanto para a Classe 2 com cobertura total, a taxa para Morte é 1% sobre o capital segurado.

O que acontece se houver inexatidão ou omissão nas declarações do segurado?

Se houver inexatidão ou omissão nas declarações constantes da proposta do seguro, o segurado perderá o direito à indenização e pagará o prêmio vencido, conforme o Código Civil Brasileiro, Art. 444.

Quais são as condições para o seguro de pessoas de idade superior a 65 anos?

Pessoas de mais de 65 anos só podem ser seguradas desde que mantenham vida ativa e condições normais de saúde. Não é permitida a emissão de apólice a prazo longo para pessoas de idade igual ou superior a 66 anos, e não é permitida a aceitação de seguros novos, em apólices individuais, de pessoas de idade superior a 70 anos.

Quais são as garantias acessórias do seguro de acidentes pessoais?

As garantias acessórias do seguro de acidentes pessoais são: Assistência Médica e Despesas Suplementares (AMDS), Diárias Hospitalares (DH) e Diárias de Incapacidade Temporária (DIT).

Como pode ser feita a rescisão e alterações do contrato de seguro?

O contrato de seguro pode ser rescindido em qualquer tempo mediante acordo entre as partes contratantes. Na hipótese de rescisão por iniciativa do segurado ou do estipulante, a seguradora calculará o prêmio conforme critérios específicos. No caso de cancelamento por iniciativa da seguradora, esta restituirá a parte do prêmio recebido proporcional ao tempo não decorrido.

Qual é o número de diárias seguradas para a Diária Hospitalar?

O número de diárias seguradas para a Diária Hospitalar será sempre 180 (cento e oitenta).

O que acontece se o segurado possuir mais de uma apólice para assistência médica e despesas suplementares e/ou diárias hospitalares?

Se o segurado possuir mais de uma apólice, a responsabilidade da seguradora será igual à importância obtida pelo rateio do total dos gastos efetuados proporcionalmente aos limites segurados para cada garantia em todas as apólices em vigor na data do sinistro.

O que acontece se o prêmio do seguro não for pago dentro do prazo estipulado?

Decorridos os prazos estipulados sem que tenha sido pago o prêmio, o contrato ficará automaticamente e de pleno direito cancelado, independente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial, sem ter o segurado direito à restituição ou dedução do prêmio.

Quais são os tipos de apólices que podem ser emitidas?

Podem ser emitidos os seguintes tipos de apólices: Apólices Individuais e Apólices Coletivas.

Qual é o número de diárias seguradas para a Diária de Incapacidade Temporária?

O número de diárias seguradas para a Diária de Incapacidade Temporária será sempre 300 (trezentos), a contar do 16º (décimo sexto) dia da data do acidente.

O que é a Tarifa de Seguros de Acidentes Pessoais (T.S.A.P.B.)?

A Tarifa de Seguros de Acidentes Pessoais (T.S.A.P.B.) é um conjunto de disposições que se aplicam a todos os seguros de acidentes pessoais realizados no Brasil, conforme as apólices padrão aprovadas pela SUSEP e em vigor na data do início da responsabilidade.

Como devem ser tratados os casos omissos?

Os casos omissos devem ser submetidos à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), devidamente instruídos pelos órgãos de classe das seguradoras e pelo Instituto de Resseguros do Brasil (IRB).

O que são apólices coletivas?

Apólices coletivas são estipuladas por pessoa física ou jurídica para garantir duas ou mais pessoas. Quando o estipulante for pessoa física, as pessoas devem estar vinculadas pela participação comum em um mesmo grupo social. Quando o estipulante for pessoa jurídica, as pessoas devem estar vinculadas pela relação de emprego ou de associação.

O que é cobertura total no seguro de acidentes pessoais?

A cobertura total compreende os riscos relativos à atividade profissional e extraprofissional do segurado.

O que é a cobertura automática no seguro coletivo?

Quando o seguro abranger a totalidade de um grupo perfeitamente caracterizado na proposta, pode ser permitido ao estipulante comunicar mensalmente as inclusões e exclusões de segurados. O início da responsabilidade da seguradora começa automaticamente na data da admissão do segurado no grupo caracterizado.

Quais são as condições para o seguro de pessoas portadoras de defeitos físicos ou de moléstias?

Não podem ser cobertas pelo seguro as pessoas que apresentarem casos de invalidez permanente, como perda total da visão de ambos os olhos ou perda total do uso de ambos os braços. Também não podem ser cobertas pessoas ébrias contumazes, viciadas em tóxicos, epilépticas ou portadoras de doenças graves.

Qual é o âmbito territorial da cobertura do seguro de acidentes pessoais?

O seguro abrange os acidentes ocorridos em qualquer parte do globo terrestre, ressalvado o disposto na cláusula 5ª, subitem 5.5.3.

Como deve ser feita a comunicação de um acidente que possa acarretar a responsabilidade da seguradora?

O acidente deve ser comunicado pelo segurado ou representante dentro dos 30 primeiros dias da data do acidente, no formulário Aviso de Acidente, ou em carta registrada ou telegrama dirigido à seguradora ou a seu representante legal.

Como pode ser feita a renovação do seguro?

Os seguros podem ser renovados por meio de nova apólice ou de um aditivo de renovação.

O que é cobertura parcial no seguro de acidentes pessoais?

A cobertura parcial compreende apenas os riscos profissionais ou os riscos extraprofissionais. A cobertura exclusiva dos riscos profissionais restringe-se aos acidentes sofridos pelo segurado durante o exercício de sua profissão, enquanto a cobertura exclusiva dos riscos extraprofissionais restringe-se aos acidentes ocorridos na vida particular dos segurados.

Qual é a comissão máxima que pode ser concedida a corretores habilitados?

É facultado às seguradoras conceder a corretores habilitados uma comissão limitada ao máximo de 30% do prêmio recebido.