Norma
10/03/1969
#140935

RESOLUCAO CNSP n.º 1

Autoriza funcionamento da Federal de Seguros S.A. como sociedade seguradora e aprova correções em seus estatutos.

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Perguntas e respostas

Qual foi a deliberação do CNSP em 27 de fevereiro de 1969?
O CNSP deliberou a favor da autorização para a Federal de Seguros S.A. funcionar como Sociedade Seguradora do Ramo Vida e dos Ramos Elementares, com capital social de NCr$ 1.050.000,00, sendo seu maior acionista o IPASE, e aprovou seus estatutos sociais com algumas correções.
Quais correções foram solicitadas nos estatutos sociais da Federal de Seguros S.A.?
As correções solicitadas foram: substituição da expressão “desde que a Lei o permita” por “observados as disposições legais” no art. 2º; nova redação para o art. 3º; nova redação para o § 2º do art. 10; supressão da alínea “b” do art. 26 e reordenação das demais alíneas; e nova redação para a alínea “e” do art. 26 em concordância com o Decreto-lei nº 3.250, de 8 de maio de 1941.
Quem é o maior acionista da Federal de Seguros S.A.?
O maior acionista da Federal de Seguros S.A. é o IPASE.
Qual é a destinação do saldo do lucro líquido da Federal de Seguros S.A. conforme a alínea “e” do art. 26?
O saldo do lucro líquido deverá ter a destinação prevista nos Estatutos e não poderá permanecer à disposição da Assembleia Geral.
Qual é a responsabilidade dos diretores da Federal de Seguros S.A. segundo o § 2º do art. 10 dos estatutos sociais?
Todos os diretores respondem solidariamente pelos atos praticados em desacordo com as leis, normas e instruções referentes às operações de seguro, cosseguro, resseguro ou retrocessão, e pela falta de constituição das reservas obrigatórias.
O que acontecerá com o Departamento de Seguros Privados e Capitalização do IPASE após a autorização da Federal de Seguros S.A.?
O Departamento de Seguros Privados e Capitalização do IPASE cessará suas operações de seguros privados a partir da publicação da certidão de arquivamento da carta-patente da Federal de Seguros S.A. no Diário Oficial da União.
Qual é o capital social da Federal de Seguros S.A. autorizado pelo CNSP?
O capital social autorizado é de NCr$ 1.050.000,00 (hum milhão e cinqüenta mil cruzeiros novos).
Qual era a necessidade mencionada pelo CNSP em relação ao IPASE?
Havia a necessidade de enquadrar o Departamento de Seguros Privados e Capitalização do IPASE ao regime do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
O que é o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)?
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é um órgão responsável por regular e supervisionar o setor de seguros privados no Brasil.

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