Norma
21/10/1969
#142392

CIRCULAR SUSEP n.º 25

Estabelece regras para pagamentos por sociedades seguradoras, incluindo uso obrigatório de cheque nominativo para valores acima do salário mínimo.

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Perguntas e respostas

Quais disposições foram revogadas pela Circular SUSEP nº 025?
Foram revogadas a Circular SUSEP nº 45, de 26 de novembro de 1968, e demais disposições em contrário.
Quais pagamentos estão excetuados da obrigatoriedade de serem feitos por cheque nominativo?
Estão excetuados os pagamentos de salários a empregados e aqueles em que, comprovadamente, não seja possível o uso de cheque.
Quais tipos de pagamentos as Sociedades Seguradoras devem realizar por meio de cheque nominativo?
As Sociedades Seguradoras devem realizar por meio de cheque nominativo os pagamentos de indenizações, comissões, impostos, despesas em geral ou outros, sempre que o valor for igual ou superior ao maior salário mínimo vigente no País.
O que a fiscalização da SUSEP pode examinar para verificar o cumprimento das disposições da Circular?
A fiscalização da SUSEP pode examinar documentos, talões de cheque e a existência de saldo de caixa.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Indústria e do Comércio, responsável pela fiscalização e regulamentação do mercado de seguros no Brasil.
Qual é o objetivo da Circular SUSEP nº 025, de 10 de outubro de 1969?
O objetivo da Circular SUSEP nº 025 é proporcionar meios seguros e eficazes para a fiscalização da exata observância da legislação em vigor e facilitar o pagamento das corretagens de seguros pelas Sociedades Seguradoras.
Quais são as exigências para que as Sociedades Seguradoras utilizem o sistema de crédito direto para pagamento de comissões a corretores?
As exigências são: uma declaração firmada pelo corretor autorizando o crédito em conta corrente bancária e a menção expressa do beneficiário do crédito e da importância nos extratos de conta corrente bancária ou nos avisos de lançamentos expedidos pelo banco.
Quando a Circular SUSEP nº 025 entrou em vigor?
A Circular SUSEP nº 025 entrou em vigor na data de sua publicação, em 21 de outubro de 1969.

Temas

Arranjos de Pagamento Pagamentos Seguros e Previdência

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