Revogada Norma
28/01/1970
#2302

Resolução Nº 131

Estabelece que a constituição de Fundos Mútuos de Investimentos depende de autorização prévia do Banco Central e veda a criação de novos fundos até regulamentação.

Logo do regulador Banco Central 
                        RESOLUCAO N. 000131                          
                        -------------------                          


         O  Banco  Central  do  Brasil, na forma  da  deliberação  do
Conselho  Monetário Nacional, em sessão de 27 do corrente,  com  base
nas  disposições  das Leis nºs 4.595, de 31 de dezembro  de  1964,  e
4.728, de 14 de julho de 1965,                                       

R E S O L V E:                                                       

         I  - A partir desta data, a constituição de Fundos Mútuos de
Investimentos  dependerá da autorização prévia do  Banco  Central  do
Brasil.                                                              

         II  - Até que sejam baixadas pelo Banco Central do Brasil as
instruções   sobre  sua  constituição,  bem  como   as   normas   que
disciplinarão  seu  funcionamento, fica vedada  a  criação  de  novos
Fundos Mútuos de Investimentos.                                      

                            Rio de Janeiro-GB, 28 de janeiro de 1970 


                            Ernane Galvêas                           
                            Presidente

Perguntas e respostas

O que é a Resolução nº 131 do Banco Central do Brasil?
A Resolução nº 131 do Banco Central do Brasil, datada de 28 de janeiro de 1970, estabelece que a constituição de Fundos Mútuos de Investimentos depende de autorização prévia do Banco Central do Brasil.
Quem deliberou sobre a Resolução nº 131 do Banco Central do Brasil?
A Resolução nº 131 foi deliberada pelo Conselho Monetário Nacional em sessão de 27 de janeiro de 1970.
Quais leis serviram de base para a Resolução nº 131 do Banco Central do Brasil?
A Resolução nº 131 do Banco Central do Brasil baseia-se nas disposições das Leis nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e nº 4.728, de 14 de julho de 1965.
Quem assinou a Resolução nº 131 do Banco Central do Brasil?
A Resolução nº 131 do Banco Central do Brasil foi assinada por Ernane Galvêas, presidente do Banco Central na época.
O que é necessário para constituir Fundos Mútuos de Investimentos segundo a Resolução nº 131?
Segundo a Resolução nº 131, a constituição de Fundos Mútuos de Investimentos depende de autorização prévia do Banco Central do Brasil.
Qual é a data da Resolução nº 131 do Banco Central do Brasil?
A Resolução nº 131 do Banco Central do Brasil é datada de 28 de janeiro de 1970.
O que está vedado até que o Banco Central do Brasil baixe novas instruções sobre Fundos Mútuos de Investimentos?
Até que o Banco Central do Brasil baixe novas instruções sobre a constituição e as normas de funcionamento, está vedada a criação de novos Fundos Mútuos de Investimentos.

Temas

Fundos de Investimento Mercado de Capitais Sistema Financeiro

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